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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sociedade, também condenada, tivesse recebido as quantias referentes a Imposto sobre o Valor Acrescentado liquidado, o que corresponde inteiramente à verdade; 4. Alude a douta sentença, e muito ... situação em apreço, os adquirentes dos serviços, deduziram o Imposto sobre o Valor Acrescentado liquidado em prejuízo para a Administração Fiscal, uma vez que este imposto não foi pago pela
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
seja, nessa determinação há que ter em conta, desde logo e imperativamente, o valor que as partes convencionarem. III – Ao empreiteiro/autor apenas cabe provar o valor acordado para a empreitada ... final provar que o IVA relativo ao contrato que acordou já foi integrado no valor final acordado, sendo esses valores devidamente descriminados no dito acordo, sem margens para dúvidas, sabendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contraditório se, em resultado da abertura de instrução, foram juntos documentos, os mesmos foram valorados para efeitos de fixação de factualidade, e a parte contrária não teve oportunidade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
tendo as partes dito quanto à incidência de IVA, limitando-se a fixar o valor dos honorários em dívida, verifica-se uma lacuna negocial que importa integrar nos termos previstos ... autor um profissional sobre quem recai a obrigação de entregar ao Estado o valor do IVA referente aos serviços por si prestados impendia sobre si a obrigação de informar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do valor do imposto; ou seja, o tipo de infracção só se verifica depois de determinado o valor da prestação ... perfectibilização do crime de abuso de confiança fiscal, por não entrega de valores relativos a IVA, apurados e recebidos pelo sujeito passivo, não depende de qualquer acto de liquidação
Relator: Pedro Vergueiro
absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso ... rejeitado. III) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. IV) Sobre
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
permitam confirmar externamente a sua realização, a natureza concreta dos serviços e o seu valor – artigo 75.º, n.º 2, alínea ... executaram e o modo de contabilização dos custos correspondentes que serviu de base aos valores mencionados nas facturas, e a justificar cabalmente as razões porque não é possível conciliar
Relator: J. Torrão
permite ao contribuinte a discussão da errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários no processo de impugnação judicial a que se referem os artºs ... imposto referente a transmissão de dois veículos pertencentes ao sujeito passivo do IVA pelo valor que se provou ter ele recebido de terceiro por essa transmissão
Relator: ANTONIO VITORINO
plano que ora consideramos, na atribuição a Lei do Orçamento do particular valor de lei especial de programação economico-financeira da actividade do Estado, cuja elaboração e aprovação constitui parte ... artigo 108, n. 2, da Constituição. XVII - Na ausencia de uma definição expressa, o valor reforçado das leis com esse valor ha-de decorrer da conjugação de dois criterios essenciais
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
crise. II) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
logrado demonstrar estar na posse das faturas ou documentos equivalentes que permitissem identificar os valores de IVA deduzidos nos anos de 2013 e 2014, nenhuma ilegalidade pode ser assacada ... capacidade contributiva, logo qualquer abatimento ou dedução ao preço deve ser expurgado do valor tributável. VI- O valor tributável é constituído por tudo o que é recebido em contrapartida
Relator: Paula Moura Teixeira
factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Isto por que é o sujeito passivo que se arroga ao direito à dedução
Relator: Pedro Vergueiro
meras correcções técnicas/aritméticas. II) No caso, a AT presumiu que o valor constante das existências finais de produtos e trabalhos em curso em 31.12.2007 - 531 402,32 € -, correspondia ... valor dos serviços prestados, procedendo ao cálculo da parte correspondente à fracção concluída em 2007, de acordo com a respectiva permilagem, obtendo o valor de serviços prestados
Relator: Casimiro Gonçalves
sede de IVA as ofertas são incidentes de tributação, salvo se forem de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais - al. f) do nº 3 do artº ... CIVA. 2. Foi para determinar o conceito de «pequeno valor» que a DGI emitiu a circular nº 18/89, de 18/12, que consagra o entendimento de que se considera como
Relator: FERNANDO MONTEIRO
transportadora ou a destinatária da mercadoria fizeram dos salvados. 9.- A franquia condiciona o valor da prestação a realizar pela seguradora e fica a cargo do segurado. 10. - O Imposto ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) não é um efetivo dano da empresa indemnizada pela perda da mercadoria transportada. 11. - A mora do credor não exige a sua culpa
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
transacção. II) Particularizando, cabe ainda notar que para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, não constitui requisito do direito à dedução, nas operações internas, que tenha sido o emitente ... artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, segundo o qual «só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens e serviços adquiridos
Relator: Gomes Correia
sede de IVA as ofertas são incidentes de tributação, salvo se forem de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais - al. f) do nº 3 do artº ... CIVA. II).- Foi para conceptualizar o "pequeno valor" que a DGCI emitiu a circular nº 18/89, de 18/12, que consagra o entendimento de que se considera como tal o valor
Relator: ANA PINHOL
impugnante exerce a sua actividade, partiu, isso sim, da ilação de que os valores registados como “perdas de existências” equivalem a bens não encontrados, não se mostram preenchidos os pressupostos
Relator: VITAL LOPES
legal já não aproveita à AT se assente unicamente na verificação e confronto dos valores inscritos nos registos contabilísticos e extra- contabilísticos do contribuinte, ou seja, sobre factos registados
Relator: Pedro Vergueiro
tributário impugnado. II) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada