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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório No presente processo comum com intervenção de Tribunal Singular procedente do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes ... como actualmente, os elementos constitutivos do crime de abuso de confiança fiscal. Conforme o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4/2/2009 - C. J. XXXIV, I, 159, para
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao
Relator: Paula Moura Teixeira
extintivos do direito que se arroga a Administração. III. É jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Administrativo no que concerne ao IVA recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova ... sujeito passivo que se arroga ao direito à dedução e a administração fiscal põe em causa o facto tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
nº2415/99 Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo Acórdão de 2000.05.30 Oposição. Fundamentos. Legalidade da liquidação exequenda. Indeferimento liminar. I. A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento
Relator: José Correia
fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II)- Noticiando-se nos autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante ... ocorrer a excepção de caso julgado entre a causa decidida por sentença proferida no tribunal comum em processo falimentar e consequente admissão, reconhecimento e graduação de créditos para serem pagos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
fase de alegações, documentos relevantes para apreciação de questão trazida ao conhecimento do tribunal pelas partes, que não seriam admitidos na estrita observância das regras do Código de Processo Civil ... respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo se pretendia cobrar
Relator: Pedro Vergueiro
carácter formalista do IVA, em ordem nomeadamente, a evitar, o mais possível, a evasão fiscal, sendo as respectivas formalidades ad substanciam, que não meramente ad probationem. VII) Não se excluindo ... número de identificação fiscal constitui um elemento essencial para o controlo fiscal, na medida em que é com base no número fiscal que se estabelece o cadastro dos sujeitos passivos
Relator: Francisco Rothes
esteira da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e deste Tribunal Central Administrativo, é de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito ... questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não foram oportunamente suscitadas. III - O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões que, por não terem sido oportunamente suscitadas, não terem
Relator: Jorge Lino
ratio fisci: a Administração Fiscal só deve recorrer a avaliações ou estimativas, quando estas se tomam o único método possível de calcular a dívida fiscal. III.- Comportamentos por banda ... escrituração, justificam e impõem à Administração a estimativa ou avaliação da divida fiscal. IV.- A deficiência a nível da investigação de factos indispensáveis à boa decisão da causa - designadamente
Relator: José Gomes Correia
prova de factualidade que permita por em causa aquela conclusão. 11.- Cabe à administração fiscal demonstrar a existência da declaração formal fundamentadora do seu juízo subjectivo quanto à existência ... obstativo da análise sobre se a impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a existência dos factos tributários que subjazem à dedução de imposto que efectuou. 13.- Por força
Relator: VITAL LOPES
Constitui jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago ... teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade fiscal relativa às suas operações, sendo que, naturalmente, cabe ao sujeito passivo que pede a dedução
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Administração Fiscal pode proceder à correcção da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado, com base nos elementos colhidos em acção de fiscalização que tenha efectuado. II.- Em tal caso ... Fiscalização Tributária - determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão, baseada em melhor e mais conveniente apuramento da matéria
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... operações, tem de entender-se que para haver simulação seria necessário que a administração fiscal tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora das facturas com o esquema de fraude
Relator: VITAL LOPES
Directiva do IVA). V - Tal prova é, porém, insuficiente para a aceitação fiscal da dedução efectuada se a AT, fundadamente, questiona a racionalidade da relação entre os “inputs” (imobilizado ... Recorrido, requereu na P.I. a produção de prova testemunhal, que foi indeferida pelo tribunal a quo por impertinente à matéria controvertida, é mister que os autos baixem àquele tribunal para
Relator: Gomes Correia
reconhecidos através da reclamação que deduziu contra um acto do órgão da execução fiscal ao abrigo do artº 276º do CPPT, concreta e substancialmente, o direito de se opor ... desiderato não deverão aquelas nulidades ser conhecidas, de modo a permitir ao tribunal «ad quem» dirimir definitivamente a questão, em homenagem ao princípio «pro actione» ou «pro-recurso», consubstanciado
Relator: Ana Patrocínio
liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente ... oficioso em fase de recurso. III - O dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal ad quem pressupõe que existam nos autos os elementos necessários ao seu julgamento
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Nos termos do disposto no art.º 1691.º, n.º
Relator: Dulce Neto
tributado. 2. Essa tributação do "autoconsumo externo" visa combater a evasão e fraude fiscal e evitar a concorrência desleal entre os utilizadores desses bens e os restantes consumidores, para ... elegeu para tributar na liquidação cuja legalidade submetida à apreciação do Tribunal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso ... suscitadas e porque motivo se pretende uma resposta diversa da que foi dada pelo Tribunal a quo, a indicação das normas jurídicas violadas e o sentido que deve ser atribuído