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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Não é de levar ao probatório da sentença recorrida factos novos integrantes de novo fundamento de anulação, pela primeira vez alegados em sede de alegações de recurso, por não fazerem ... pronúncia, salvo se for questão de conhecimento oficioso, por assim ser uma questão nova, fora do reexame de um recurso; 3. A fundamentação (formal) do acto de liquidação consiste
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Recorrente invoca uma questão nova, não invocada na p.i., não pode a mesma ser apreciada nesta instância, o mesmo acontecendo se o outro fundamento do recurso não foi apreciado ... Está vedado a este Tribunal uma nova apreciação da legalidade da liquidação com fundamentos novos ou não apreciados, já que os recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões
Relator: Rosário Pais
novo prazo de prescrição o disposto no artigo 297º do Código Civil, por força do artigo 5º, nº 1, do referido Decreto-Lei, a nova lei é também aplicável ... conta os efeitos produzidos antes da vigência da lei nova. III - A nulidade da citação não é fundamento de oposição devendo ser arguida em requerimento dirigido ao órgão de execução
Relator: Pedro Vergueiro
decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como
Relator: Pedro Vergueiro
decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como
Relator: Casimiro Gonçalves
sido fundamentadas apenas nos elementos dessa inspecção, ficou salvaguardado o direito de audição prévia (art. 60° da LGT), não se verificando preterição de formalidade legal por falta de nova audição ... fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. 4. O acto
Relator: Tiago Miranda
recurso, uma questão nova, isto é, não alegada perante a 1ª instância, e de conhecimento não oficioso, não pode a mesma ser apreciada enquanto fundamento do mesmo Recurso. II - Feita
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa. II-Preceitua o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos ... novo processo seja decidido aquilo que não ficou definido no caso julgado anterior, devendo, por inerência, a ação prosseguir para apreciação dos fundamentos não apreciados na ação anterior. V-Sendo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
montante global de € 54.762,98. Porém, ao abrigo da L 53-A/2006, que deu nova redacção ao art° 105° n° 4 da Lei 5/2001, de 5/6, os arguidos procederam ... pela penhora da casa de habitação onde residem, à Direcção de Finanças. Criaram uma nova sociedade, designada de «S.R.», a qual ainda não lhes forneceu os rendimentos esperados. Ambos
Relator: Gomes Correia
formal) da fundamentação mas do ponto de vista (substancial) da valia técnica de tais fundamentos; VII)- Nos termos do disposto no artigo 121.° do C.P.T. então em vigor ... valor daquela específica transacção; IX)- Não satisfaz tal demonstração a apresentação pelo contribuinte de novas percentagens de MBC a partir de outros documentos se do mesmo passo não demonstra
Relator: Ana Patrocínio
não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo ... sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
preço), sem que tenha sido usada uma caixa registadora, são elementos capazes de fundamentar o recurso à metodologia indireta. IV - A falta ou irregularidade de notificação de um ato administrativo ... não fosse a do ato tributário de liquidação, nenhum sentido fazendo a expetativa de nova fundamentação dos atos, sob pena de repetições inúteis e estéreis no procedimento de inspeção/liquida
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
não reclamada nos CTT, sem que a AT tenha remetido nos quinze dias seguintes nova carta registada com A/R, não tem a virtualidade de concretizar tal notificação ... notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo se pretendia cobrar
Relator: Ana Patrocínio
eivada de qualquer um vício que a inquine de ilegal, variando, assim, a densidade fundamentadora, consoante o tipo de acto em causa e a participação ou não do mesmo ... acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática de um novo acto, titule juridicamente o excedente ou diferença que não fora previamente objecto de declaração
Relator: Francisco Rothes
sido apreciadas na sentença recorrida nem serem do conhecimento oficioso, são de considerar como novas. IV - No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento ... Excepcionalmente, quando a AT, através do controlo efectuado à situação tributária do contribuinte, fundamentadamente considere que nas declarações figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos
Relator: Gomes Correia
dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado. XII)- O artº 13º ... aplicação de métodos indirectos antes do relatório da inspecção tributaria que lhes serve de fundamento. XV)- O art.° 77º, n.° 1 da LGT permite que a fundamentação consista em mera
Relator: Tiago Miranda
apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo julgamento da matéria de facto, antes deve ficar-se pela detecção do erros revelados pelas ... está em juízo a validade do acto tributário que naquelas, entre o mais, se fundamentou. V – A AT, apesar de ter ela mesma reconhecido e elaborado a lista de pagamentos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto ... data da dedução da segunda espécie, tal prazo se encontrar já, de novo, em curso; 4. O sujeito passivo de IVA que forneça bens ou preste serviços a sujeito passivo
Relator: E. Sequeira
decidiu nesse sentido e não em qualquer outro; 8. Encontra-se fundamentado (formalmente) o acto de : liquidação oficiosa de IVA por não ter sido aceite a declaração de cessação ... razões que levaram à apontada liquidação; 9. Não ocorre a inexistência de facto tributário fundamento de impugnação judicial quando o contribuinte procedeu à cessão de exploração do seu estabelecimento para
Relator: Gomes Correia
artº 712º do CPC de este tribunal anular a decisão fáctica com fundamento em deficiência, obscuridade ou contraditoriedade só deverá ser usada quando o tribunal recorrido tenha deixado de apreciar ... seja completada a instrução pelo tribunal de 1ª instância, proferindo depois nova decisão