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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são ... impugnada, enquadrando-se, por isso, no processo de impugnação de atos de liquidação, da competência da jurisdição arbitral. III - O princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente
Relator: José Correia
próprio da AF. XII) Um dos mais importantes princípios constitucionais sobre a matéria das competências é o princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade ... competências sendo que, de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais são, em regra, apenas as expressamente enumeradas na Constituição e, de acordo, com o primeiro, as competências
Relator: ANTONIO VITORINO
conteudo ao mero quadro contabilistico de receitas e despesas, aprovada ao abrigo da competencia politica e legislativa do Parlamento, definida, assim, como elemento integrante da reserva de Parlamento e sujeita ... especiais cuidados no texto constitucional - as materias que incluem a reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica). XLVI - Quanto ao n. 1 do artigo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
ordenada a inspeção pelo serviço competente, este determinasse a extensão da competência do seu serviço a áreas territoriais diversas; ou que determinados atos de inspeção fossem efetuados por outro serviço
Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos de inspecção abrangendo períodos de tributação não contidos no respectivo procedimento
Relator: João António Valente Torrão
material didático, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes. 2. O Despacho do SEEFP
Relator: VITAL LOPES
recurso não tem por fundamento matéria exclusivamente de direito, requisito este que define a competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo para dele conhecer. 2. Da interpretação da verba
Relator: José Correia
tribunais comuns carecem de competência em razão da matéria para conhecerem dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativa e fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes. VI - A determinação do órgão com competência para a emissão de liquidações adicionais não se enquadra no âmbito da reserva ... casos como o referido em VI., o Governo dispõe de competência própria para legislar. VIII - Tendo um ato de liquidação sido praticado na sequência de inspeção tributária, em cujo relatório
Relator: Pedro Vergueiro
Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta ... cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma espécie de “bolsa de juízes
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
composição dos produtos comercializados, sendo que apenas com intervenção de entidades externas com competência para tal se pode concluir que a taxa de 5% está bem aplicada; IV - O facto
Relator: Paula Moura Teixeira
afasta, a possibilidade de o Tribunal de recurso com competência em matéria de direito e de facto efetuar um novo julgamento ao fazer recair sobre o recorrente o ónus
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
decurso de uma acção de fiscalização levada a efeito no âmbito de competência própria, extraprocessual daquela entidade não carecendo da intervenção da autoridade judiciária. III. A recolha de documentos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
/liquidação. VI - Perante a prática de um ato por um órgão desprovido de competência para tal, pode o titular do órgão competente promover a sua ratificação-sanação, assim
Relator: VITAL LOPES
Redacção então em vigor, actual 93º.) do CIVA, quanto aos prazos e às competências. II - Assim, se o sujeito passivo é notificado da decisão de indeferimento do pedido de reembolso
Relator: ANA PINHOL
não cabe à Administração Tributária oficiosamente, exercê-lo, por falta de normas atributivas dessa competência
Relator: Pedro Vergueiro
sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio
Relator: Pedro Vergueiro
sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio
Relator: Pedro Vergueiro
tenham por objecto a formação profissional. IV) Sendo a Recorrente uma entidade reconhecida com competência no domínio da formação profissional, que presta serviços a outras entidades que encabeçam a prestação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não acarreta qualquer vício invalidante desta, apenas contende com a sua eficácia; 4. A competência para a liquidação adicional de IVA por métodos indirectos, radica-se no director distrital