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Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. O artigo 10.º do CIRS encontra-se sistematicamente inserido no
Relator: Paula Moura Teixeira
responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. III. Sendo a Recorrente co-executada no processo de execução fiscal não tinha que ser citada nos termos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
todos do CPPT], não existem razões para o processo de execução fiscal deixar de prosseguir os seus termos com vista à cobrança coerciva da quantia exequenda, nomeadamente, através de penhora
Relator: Paula Moura Teixeira
data), o prazo de prescrição suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de impugnação, o que ocorre quando tiver sido prestada garantia nos termos
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT que tendo sido prestada garantia, no processo de execução fiscal, ficando a execução suspensa até à decisão do pleito, o recurso da decisão de impugnação judicial, também tem efeito
Relator: Joaquim Casiniro Gonçalves
mesmo normativo, está vedado no processo de oposição à execução fiscal
Relator: Pedro Vergueiro
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... convicção. III) O conceito de residência não se confunde com o conceito de domicílio fiscal, definido no artigo 19º da LGT como local da residência habitual, pois que o conceito
Relator: João António Valente Torrão
casamento ser o da separação de bens. 2. Assim, é parte legitima na execução fiscal o cônjuge que figura no título executivo, apesar de o regime de casamento ... rendimentos constantes da declaração conjunta de rendimentos. 3. Existindo erro na forma do processo, o juiz só poderá convolar este para o meio processual adequado, se tal não violar normas
Relator: ASCENSÃO LOPES
CPPT, que a reclamação é apresentada, no órgão da execução fiscal, no prazo de 10 dias após a notificação da decisão reclamada. 2) Tendo, no caso dos autos ... recorrentes sido notificados pela AT em 27/06/2006 para prestarem garantia no processo em que figuram como executados e, tendo reagido, em 05/07/2006, oferecendo a quota parte de um determinado imóvel
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Impugnação Judicial prevista no processo tributário face à ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade ... Hierárquico que confirmou o ato de liquidação (objeto mediato) que não qualificou como custo fiscal, e consequentemente não aceitou a dedução, de despesas com a aquisição de materiais
Relator: Ana Paula Santos
condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; II) Resultando da factualidade assente não só a qualidade jurídica de administrador/gerente, constante do registo ... artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
vigor. II. compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua atuação cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade ... condenação em litigância de má fé, reporta-se a comportamentos ocorridos no âmbito do processo judicial tributário e não no âmbito do procedimento administrativo tributário.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
prestadas contas até ao termo do respectivo exercício). III. Certamente por razão de igualdade fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores da função pública, essa norma estabelece ... Administração Tributária - de harmonia com o disposto no artigo 121. ° do Código de Processo Tributário