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Relator: Pedro Vergueiro
vertidos na declaração de rendimentos de 2005 e que estão ligados à citada acção especial de arbitramento, para divisão, em foi homologado por sentença, em Junho de 2003, o acordo ... imóvel que interessa aos autos. VIII) Assim, e na medida em que em acção especial de arbitramento, para divisão, foi homologado por sentença, em Junho de 2003, o acordo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
norma especial consagra um regime que, não se encontrando em oposição ao regime geral, tem em relação a esta, certas minudências, conforme a especificidade a que se aplica ... artigo 64.º do CIRS, como norma especial que é, sobrepõe-se ao que decorre do n.º 3 e o n.º 6 do artigo 3.º do CIRS
Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios Fiscais; Retrospetividade; Segurança Jurídica; Tutela da Confiança
Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação
Relator: PAULO MOURA
prova do preço efetivo da venda de um imóvel, realiza-se através do procedimento especial estabelecido no artigo 139.º do Código do IRC, para as situações de tributação ... diretamente em sede judicial, na medida em que é obrigatório iniciar previamente aquele procedimento especial
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
notificação tanto do projecto como do relatório no procedimento de inspecção tributária encontra-se especialmente regulada no RCPIT e perante este diploma é irrelevante a devolução da carta registada
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
itinerário cognoscitivo e valorativo seguido na prática do acto. II - A lei impõe um especial dever de fundamentação na utilização de métodos indirectos, dever esse que é instrumental ao carácter
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atinente ao prazo para apresentação de impugnação judicial ou reclamação graciosa, prevalecendo este prazo especial face ao prazo geral previsto no CPPT
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
através de carta registada com aviso de receção, sem exceções, disciplina essa que, porque especial, prevalece sobre a disciplina geral do CPPT. III. Não tendo a notificação da liquidação sido
Relator: Margarida Reis
elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável, estando, aliás, obrigada a um especial dever de fundamentação nesta matéria. II. Assim sendo, a avaliação indireta da matéria coletável tem caráter
Relator: Vital Lopes
superior ao preço escriturado; 3. E a recolha de tal prova adicional impunha-se especialmente à AT previamente à decisão correctiva se o s.p., em audição prévia ao projecto
Relator: Pedro Vergueiro
A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um dies a quo especial no prazo de 90 dias para impugnar actos de liquidação de IRS: em vez de se contar o prazo
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
para efeitos de caducidade tal notificação tenha, por força da lei, definido um regime especial, pois que releva, agora, também como pressuposto da caducidade do direito à liquidação por parte
Relator: J. Correia
matéria de incidência, determinação da matéria colectável e liquidação, prevendo-se uma dedução especial para os rendimentos da primeira destas categorias, sendo que no que à incidência tange, se manteve
Relator: E. Sequeira
aceite como custo do exercício, está sujeita a fundamentação, contemporânea ao acto de liquidação, especialmente por que se trata de um acto não "em série" ou "em massa