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Relator: MARIA CARDOSO
Para que um documento particular tenha força probatória legal o mínimo exigível é que seja atribuído à autoria da pessoa que nele intervém ou que de algum modo seja reconhecida ... não impugnada pela parte contra quem o documento é apresentado II. No entanto, se tais documentos tivessem sido impugnados e o Impugnante não tivesse feito prova da sua veracidade, tais
Relator: Pedro Vergueiro
Portugal, na medida em que os próprios Impugnantes declararam residir no Brasil em vários documentos oficiais e particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CIRS, cabe aos sujeitos passivos comprovar os elementos das declarações, concretamente apresentar os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas ... prazo), também de 4 anos. III - Só se justifica que a AT exija documentos comprovativos das situações mencionadas nas declarações de rendimentos a partir do momento em que elas são
Relator: JORGE CORTÊS
fundamento da não aceitação fiscal, em IRS, dos custos cujos lançamentos estão documentados na contabilidade
Relator: ANA PINHOL
Não tendo sido suscitadas dúvidas acerca da veracidade do documento emitido pela Instituição Bancária Suíça, de tal modo que a Administração Tributária o aceitou para comprovar, os rendimentos (juros) obtidos
Relator: Pedro Vergueiro
está fundamentada, é manifesto que a prova testemunhal nada acrescentaria aos elementos vertidos nos documentos presentes nos autos e que o Tribunal recorrido valorizou, aludindo os Recorrentes ao ajuste
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pessoas sujeitas a IRS devem apresentar, no prazo que lhes for fixado, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
anulados se se provar que tal atividade era aí exercida. 3 – Se o documento de suporte não permite efetuar o controlo das deslocações, tal como prevê o artigo ... encargo com despesas de deslocação assim suportado não se encontra devidamente documentado. 4 – Tal é o caso se um único documento de suporte se refere a deslocações de duas funcionárias
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
emitida pelas autoridades fiscais, in casu, suíças. II. Logo, a falta desse tipo de documento não configura violação de uma formalidade ad substanciam, tanto mais que, in casu
Relator: Álvaro Dantas
para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Retenções na Fonte. Adiantamento de Lucros. Valor probatório de documentos
Relator: CRISTINA FLORA
valor probatório do documento original em língua estrangeira não é afetado pelo lapso evidente e manifesto cometido na sua tradução para língua portuguesa
Relator: Pedro Vergueiro
actos ou negócios jurídicos nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos jurídico - tributários enquanto não houver decisão judicial a declará-los nulos ou anuláveis, salvo
Relator: Valente Torrão
confidenciais ou indocumentadas, uma vez que se trata de despesas concretas e provadas por documentos válidos (notas de lançamento internas e notas de venda do respectivo Banco vendedor), pelo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador, ou seja, dos factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções, mas não ... veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador; só garante que eles as fizeram. II– A não sujeição da alienação de imóveis a tributação de mais valias depende
Relator: Vital Lopes
essa demonstração se em acção de fiscalização ao s.p., constata documentos de suporte das compras que omitem as quantidades e os preços unitários, inviabilizando o controlo e apuramento das vendas ... fixação da matéria colectável que remete para a posição do perito da AT documentada em acta e que acompanha, no essencial, a linha argumentativa do relatório, no sentido
Relator: Rosário Pais
Caso a AT pretenda valer-se dos elementos cobertos pelo segredo bancário
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. É devido IRS a título de mais-valias –rendimentos da categoria
Relator: Ana Patrocínio
presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus da prova do direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
aprovado pelo Governo de então, e tendo erigido como “elemento mais relevante” os mencionados documentos, não retirou liberdade aos tribunais de apreciarem, para o efeito, as provas que forem produzidas