13 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital destinado a publicação ... resultados do apuramento geral da eleição. II - As irregularidades verificadas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso se previamente tiverem sido objecto de protesto (contra irregularidades ainda
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Enfermam de mero erro de escrita susceptivel de rectificação, tal como
Relator: MESSIAS BENTO
Europeu, o Tribunal Constitucional so pode conhecer do recurso contencioso que tenha por fundamento irregularidades ocorridas no decurso da votação, desde que estas tenham sido objecto de reclamação ou protesto ... deliberação que possa ser contenciosamente impugnada perante o Tribunal Constitucional, ainda que venha invocada irregularidade decorrida no decurso da votação, em abstracto susceptivel de determinar nulidade dos actos da mesa
Relator: MARIO DE BRITO
irregularidades cometidas nos actos eleitorais autarquicos para servirem de fundamento a recurso pressupõem previo protesto ou reclamação. II - Estão sujeitas ao mesmo regime geral - ou seja, o relativo a reclamação ... protesto - as irregularidades que consistem em não se mencionar na acta das operações eleitorais a hora do encerramento, o numero de votantes, ou em se interromper o funcionamento da assembleia
Relator: RAUL MATEUS
poderes do respectivo mandatario. III - A lei não distingue entre grandes e pequenas irregularidades processuais no processo de apresentação de candidaturas, pelo que todo e qualquer vicio pode, em principio ... respeitados os prazos legais, ser sanado. Tal so não sucedera para as irregularidades que se referem a pressupostos ou condições de candidatura não satisfeitas dentro dos prazos taxativamente estabelecidos, como
Relator: ANTONIO VITORINO
elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. II - As discrepancias a que o recorrente se reporta, tendo-se verificado desde
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
intimação - para alem de essa notificação ser, no caso, acto inutil - a ser uma irregularidade, não produziu qualquer nulidade relevante
Relator: MONTEIRO DINIS
consumir perdendo assim autonomia merce da sindicancia a que foi submetido. II - Verifica-se irregularidade na apresentação do recurso sempre que o requerimento de interposição não seja entregue na secretaria
Relator: CARDOSO DA COSTA
questão da inconstitucionalidade, invocada apos a prolação da sentença na reclamação de uma irregularidade processual ainda e suscitada atempadamente para o efeito do artigo 70, n. 1, alinea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitui irregularidade a não indicação da peça processual em que foi suscitada a questão de constitucionalidade que se pretende ver apreciada pelo Tribunal, não decisiva e suprivel, por poder
Relator: CARDOSO DA COSTA
acto. IV - Se a secretaria não pratica tal deligencia, esta-se perante uma irregularidade susceptivel de influir no exame ou decisão da causa; produziu-se uma nulidade processual
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ainda que se entenda que os documentos de prova que devem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo