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362 resultados nos descritores e sumários · 815 no texto integral

  1. TCANcitado por 17só sumário

    00624/05.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno, sobre os administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras ... ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo com o qual se impõe à administração tributária que ordene oficiosamente as diligências probatórias indispensáveis ao apuramento da verdade

  2. TCANcitado por 3só sumário

    02390/05.0BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido ... exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão

  3. TCAScitado por 2só sumário

    380/13.8BELLE

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos ... valer tem como requisito um facto negativo, deve este facto ser provado por quem exerce o direito, precisamente como os factos positivos que sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo

  4. TCANcitado por 1só sumário

    00092/07.1BEPNF

    Relator: Mário Rebelo

    passivo. 3. Estando em causa indícios de facturação falsa, a ATA não tem que provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são ... facturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. 4. Feita esta prova indiciária, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada às declarações e contabilidade do contribuinte

  5. TCAScitado por 1só sumário

    3279/00

    Relator: Francisco Rothes

    legalidade do acto tributário para efeitos de averiguar da repartição do ónus da prova. V- De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe ... ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções

  7. TCANcitado por 1só sumário

    00964/06.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    legalidade da decisão interlocutória que, julgando intempestivo o arrolamento, indefere o respectivo requerimento de prova, podendo apenas afectar a decisão final. II - Para se concluir que a inquirição das testemunhas ... para o apuramento da verdade material não basta a alegação de factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar dos autos que essas testemunhas têm conhecimento directo

  8. TCAScitado por 2só sumário

    02794/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ... apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior

  9. TCAScitado por 1só sumário

    1002/17.3BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade ... constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm subjacentes operações com materialidade

  10. TCAScitado por 1só sumário

    04238/10

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou ... juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário; 4. A fundada dúvida prevista na norma do art.º 100.º do CPPT, fundamento

  12. TCAScitado por 2só sumário

    543/05.0BELSB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    CIRC (redação vigente em 1997), podem ser colmatadas através de outros meios de prova, testemunhal ou documental. II. A junção de um contrato plurianual com cláusulas globais e não circunscritas

  13. TCAScitado por 1só sumário

    116/16.1BEALM

    Relator: LUÍSA SOARES

    Aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, cabendo-lhe fazer prova ... sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção

  14. TCAScitado por 2só sumário

    1029/07.3BESNT

    Relator: JORGE CORTÊS

    inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração ... despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando um documento escrito

  19. TCAScitado por 10só sumário

    1119/16.1BELRA

    Relator: JORGE CORTÊS

    despesas não documentadas tem outras consequências, nomeadamente, no que respeita ao ónus da prova da efectividade da despesa. 6) No que respeita às despesas não devidamente documentadas, o juízo

  20. TCAScitado por 2só sumário

    469/09.8BESNT

    Relator: CRISTINA FLORA

    preceito legal estabelece-se uma exceção à regra, nomeadamente, se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e que não têm um carácter anormal ... nesse caso, poderá efetuar a dedução, e, portanto, esses requisitos são cumulativos, cabendo a prova dos mesmos ao contribuinte; III. A AT não necessita de demonstrar a falsidade das faturas