CAAD-T
78/2022-T
Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material
20 resultados nos descritores e sumários · 317 no texto integral
Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material
Relator: MARGARIDA REIS
situação concreta, nomeadamente através dos seus poderes de investigação, em obediência ao princípio do inquisitório e da verdade material. II - Competia assim à AT, no âmbito desse dever de investigação
Relator: Catarina Almeida e Sousa
administração tributária que ordene oficiosamente as diligências probatórias indispensáveis ao apuramento da verdade material. 4 – Porém, o princípio do inquisitório não obriga a administração a investigar pretensões sem o mínimo
Relator: VITAL LOPES
vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado ... contabilidade, ao Mmº juiz a quo, sob pena de preterição do princípio do inquisitório e da verdade material, impunha-se apurar junto da parte se a mesma dispunha dos documentos
Relator: Paula Moura Teixeira
princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no artº 654.º do CPC, só tem aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso ... sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT e 58º nº 1 da LGT).* * Sumário elaborado pelo
Relator: SUSANA BARRETO
ação e apresentados os documentos em que se aleguem os factos correspondentes. II. O princípio da autorresponsabilidade das partes deve ser conjugado com o do inquisitório considerando-se que este ... situação tributária dos contribuintes (artigo 63/1 LGT). IV. Todavia, este princípio do inquisitório ou da descoberta da verdade material que deve nortear a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
deve realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e do rendimento real, a verdade é que esse princípio não se pode sobrepor nem descaracterizar as regras legais
Relator: JOSÉ CORREIA
nessa declaração, informar com verdade, por uma certa forma e com observância dos critérios impostos pelas leis fiscais. II) - O princípio da legalidade da tributação impõe que se limite
Relator: JOSÉ CORREIA
quebra do dever de transparência e verdade da contabilidade decorrente da má organização contabilística da contribuinte, não obsta a que, na actuação do princípio da colaboração ínsito no artº 59º
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
amortização traduz uma manifestação do princípio contabilístico do balanceamento entre os custos e os proveitos. IV. O legislador fiscal consagrou expressamente uma excepção ao princípio do balanceamento dos custos ... Pelas mesmas razões, também é de afastar a alegada violação dos princípios da boa-fé, da verdade material e da justiça, acrescentando-se somente que a Administração Fiscal não poderia
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
verdade é que essa pretensão não pode sobrepor-se à constatação da inexistência de rendimentos tributáveis. II - Tendo a AT o dever geral de atuar com observância do princípio
Relator: JOSÉ CORREIA
despesas relacionadas com serviços especializados e que a recorrente não sindica II) -Na verdade, por força do disposto no artigo 97°/l/b), o despacho de fixação da matéria tributável ... circunstancialismo decidido que a fixação da matéria tributável não era autonomamente impugnável atento o princípio da impugnação unitária estatuído no artigo 54º do CPPT, impõe-se revogar a sentença
Relator: MARIA CARDOSO
processo judicial tributário vigora o principio do inquisitório, pelo que, nos termos do n.º 1, do artigo 99.º da Lei Geral Tributária ... realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. II. Só a omissão
Relator: Pedro Vergueiro
serviços de inspecção não se mostra conforme aos deveres legais de investigação da verdade material que incidem sobre a administração tributária, sendo, pois, de concluir que a administração tributária não ... origem e do destino dos movimentos revelados na identificada conta bancária, pois que o princípio do inquisitório não desonera, todavia, as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação
Relator: José Correia
falar em incompetência do órgão que emitiu as mesmas. IV)- De acordo com o princípio da legalidade administrativa, tal como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus ... fraude e à evasão fiscal, incentivando os contribuintes a procederem com maior rigor na verdade da determinação da matéria tributável e no cumprimento dos deveres de colaboração e nas regras
Relator: Paula Moura Teixeira
afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material. VI. Assim, é à Administração Fiscal que cabe o ónus de prova da verificação ... sabido que a Administração Fiscal atua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, não gozando de qualquer margem de discricionariedade relativamente à opção do método (direto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja
Relator: Francisco Rothes
I- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo