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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto ... quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, deve este facto ser provado por quem exerce
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: JOSÉ CORREIA
documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ... apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 6. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: Catarina Almeida e Sousa
relevante para o apuramento da verdade material não basta a alegação de factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar dos autos que essas testemunhas têm conhecimento ... fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou
Relator: ANA PINHOL
I. A crítica à convicção do Tribunal «a quo» sustentada na livre
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 2. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: José Gomes Correia
maior parte das vezes, não é possível; 3.- E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: ANA PINHOL
tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude ... pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida
Relator: Tiago Miranda
prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir ... sucede na protecção social pública. VI - O que o RIT relata e corresponde aos factos provados na sentença recorrida – maxime aos factos 12, 16 e 17 – é uma prestação pecuniária
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer ... insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos factos provados e não provados, face às ilações retiradas pelo Tribunal
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prestados não relevaram para o probatório atendendo a que dos mesmos não resultaram quaisquer factos provados com relevância para a decisão dos autos, uma vez que as questões que importam ... designadamente a falta de fundamentação; IV - Invocando a recorrente que não se encontram provados os factos e como tal não correspondem à realidade pelo que, não poderia a AT recorrer
Relator: Ana Patrocínio
como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados ... fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V - Feita essa prova, cabe ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou
Relator: MARGARIDA REIS
alegue os factos materiais que integram a sua pretensão, não se satisfazendo com afirmações conclusivas ou genéricas sobre a realidade dos custos. III - A exigência de prova documental em sede
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; II.No caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação ... simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados
Relator: Fernanda Xavier
situações expressamente previstas no artº51 do CIRC III- Cabe à AF o ónus da prova de que se verificam os pressupostos legais que permitem aquela tributação. IV- Feita essa demonstração ... resultar da prova produzida, ou seja, é uma questão que só se coloca após a produção de prova e obviamente deverá resultar de factos provados, que gerem essa dúvida
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... calcular o imposto. II. Se em sede de impugnação judicial não forem alegados e provados factos de que resulte a dúvida ou a prova do contrário daqueles outros factos