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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
causa, impondo-se evidenciar o processo a montante, ou seja, aquilo que foi contratado entre as partes, as condições fixadas, com referência às compras em análise e ao preço ... tinha ser enquadrado através da prova dos custos apontados relacionados com as compras contratadas e das condições acordadas, situação depois evidenciada através da prova produzida nos autos. VII) Deste modo
Relator: JOSÉ CORREIA
crédito que detinha sobre esta sociedade, e que foi provisionado, proveniente de contrato de subempreitada, apenas poderia ser exigido ao dono da obra, ou seja, uma entidade terceira ... causa da coisa, ou de nenhum dano por ela causado, antes resultando de um contrato normal de prestação de serviços, celebrado no âmbito de uma actividade comercial / industrial
Relator: JORGE CORTÊS
contrato de know-how transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering aplica-se tecnologia. O contrato de assistência técnica distingue-se do contrato de prestação de serviços técnicos (engineering ... informação tecnológica através de um serviço complementar ou acessório relativamente ao objecto principal do contrato, que é a transmissão de uma informação tecnológica. 2. Estando em causa contrato por meio
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Encontra-se fundamentado do ponto de vista formal o acto de liquidação fundado em contrato qualificado de know-how e assistência associada pelos serviços ao seu abrigo prestados, por entidade ... CIRC, na falta de oportuna retenção na fonte pela entidade residente; 2. O contrato celebrado entre aquelas duas entidades através do qual a entidade não residente presta serviços em território
Relator: Cristina Santos
objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se como empreitada o contrato nos termos do qual um sujeito, ali designado por "o Empreiteiro", se obriga perante ... outro sujeito, o dono da obra, a executar como objecto do contrato, todo o procedimento de execução e instalação - do design de engenharia à construção - de uma fábrica, na medida
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
recebida ou a receber, devida pela realização de trabalhos a mais efectuados em certo contrato outorgado, constitui igualmente um proveito do exercício em que os mesmos trabalhos tiveram lugar
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
seja comercialmente justificada nos termos em que poderia ocorrer entre sociedades independentes. VII – O contrato através do qual as partes acordam que o licenciante cede ao licenciado ... Portaria nº 1446-C/2001, de 21 de dezembro (ou equivalente), devendo ser qualificado como contrato de cedência de uso de marca ou contrato de insígnia, pelo que deve ser apreciado
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
mesma não pode ser considerada na interpretação do alcance dessas mesmas CDT. V. Um contrato de know how tem como objeto a transmissão de tecnologias preexistentes e não reveladas ... transmitente intervenha na aplicação da tecnologia cedida ou garanta o seu resultado. VI. Um contrato de know how não se confunde com um contrato de prestação de serviços
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
através de outros meios de prova, testemunhal ou documental. II. A junção de um contrato plurianual com cláusulas globais e não circunscritas no tempo e de uma mera listagem interna
CIRC. Remuneração de um contrato de distribuição de software. Art.º 4.º, n.º 3, alínea c), subalínea 6), do CIRC
Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade da prorrogação de procedimento inspetivo
Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores
Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária
Relator: JORGE CORTÊS
residente por sociedade desportiva, como contrapartida pela cedência dos direitos desportivos, relativos a praticante contratado pela segunda, estão sujeitos à retenção na fonte, por conta
Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e de sua conta. Variações patrimoniais positivas. Despesas não documentadas. Tributações autónomas
Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização dos exercícios
Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros
Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato de distribuição
Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
janeiro, é aplicável apenas a concessionários e considerando os termos do contrato de concessão. IV. Não logrando a Impugnante demonstrar a indispensabilidade dos custos corrigidos pela AT, os mesmos podem