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Relator: Catarina Almeida e Sousa
ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo com o qual se impõe ... mínimo de suporte probatório, nos casos em que caiba ao contribuinte o ónus da prova. 5 – De acordo com o disposto no artigo 23º, nº 1 do CIRC, consideram
Relator: Francisco Rothes
presunção da legalidade do acto tributário para efeitos de averiguar da repartição do ónus da prova. V- De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe ... ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
facto ser provado por quem exerce o direito, precisamente como os factos positivos que sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo de, face à dificuldade da prova dos factos negativos ... não deve ser convocada se, no procedimento e processo, é atribuído o ónus da prova ao contribuinte e ele não o cumpre; neste caso, não podem considerar-se dúvidas fundadas
Relator: Catarina Almeida e Sousa
factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar dos autos que essas testemunhas têm conhecimento directo desses factos e que a prova dos mesmos apresenta relevo para ... Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos
Relator: Mário Rebelo
passivo. 3. Estando em causa indícios de facturação falsa, a ATA não tem que provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são ... provar a materialidade das operações subjacentes à facturação indiciada. 5. Onerado com o ónus da prova da veracidade das operações materiais subjacentes à «facturação indiciada», os esforços que o contribuinte
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pressupostos da sua atuação corretiva. III.Não tendo a administração cumprido com o ónus da prova da demonstração dos pressupostos constantes da disciplina atinente a preços de transferência, quanto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A constituição de provisões reflete o respeito pelos princípios da prudência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. As insuficiências do descritivo de uma determinada fatura, para efeitos de
Relator: LUCAS MARTINS
factura é “simulada” para efeitos fiscais, passando a caber ao contribuinte o ónus da prova da realização dos serviços e dos inerentes encargos; 5. A invocada “simulação” de factura, para
Relator: SUSANA BARRETO
base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos do CIRC. II - Relativamente ao ónus da prova, nos termos do artigo 75/1 da LGT a Contribuinte goza da presunção de veracidade ... Autoridade Tributária e Aduaneira questionar essa indispensabilidade passa a caber ao contribuinte o ónus da prova da sua qualificação como custo dedutível. III - Então, acaso a Autoridade Tributária e Aduaneira
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade ... séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm subjacentes
Relator: JORGE CORTÊS
documentadas e despesas não documentadas tem outras consequências, nomeadamente, no que respeita ao ónus da prova da efectividade da despesa. 6) No que respeita às despesas não devidamente documentadas ... despesa é meramente negativo, reportando-se a uma constatação do incumprimento de um ónus contabilístico do sujeito passivo. 7) Já o reconhecimento de uma despesa como não documentada, em ordem
Relator: LUÍSA SOARES
Aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, cabendo-lhe fazer prova ... realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção
Relator: Pedro Vergueiro
impuser o seu conhecimento oficioso. V) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai ... ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. VI) Neste âmbito, a AT não
Relator: Ana Patrocínio
I – A falta de credibilidade revelada pela entidade fornecedora do sujeito passivo
Relator: João António Valente Torrão
1. A presunção da veracidade da escrita do contribuinte cessa quando a
Relator: Dulce Manuel Neto
1- Os pressupostos legais para que a DGCI possa corrigir a matéria
Relator: VITAL LOPES
Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão ... realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. 2. No que concerne à prova que compete à Administração
Relator: Fonseca Carvalho
artigo 74º da LGT e 342º do CC compete à AF o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de liquidar ou corrigir a matéria tributária. Tendo ... não tiveram existência real deve considerar-se que a AF satisfez o ónus da prova sobre os pressupostos dos factos constitutivos do direito de corrigir a matéria tributável. Numa situação
Relator: Pedro Vergueiro
facto terá de ser rejeitado. III) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai ... ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. IV) Neste âmbito, a AT não