16 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha impugnado a constitucionalidade dos proprios actos de busca e apreensão, ja no recurso para o Supremo Tribunal ... certa interpretação dos preceitos legais em causa. Dai que essa questão de constitucionalidade tenha sido adequadamente suscitada durante o processo. III - Ja quanto a um outro grupo de normas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade formulado nos termos do artigo 281, n. 3, da Constituição, o Tribunal Constitucional tem de colocar-se num plano diverso do da apreciação concreta da constitucionalidade, abstraindo da interpretação ... concretos apreciados, foi atribuida a norma. III - No entanto, não pode apreciar a conformidade constitucional da norma questionada numa dimensão diversa daquela que vem peticionada, designadamente fazendo intervir
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83
Relator: MARIO DE BRITO
disciplina, que e o Conselho Superior da Magistratura. II - Não viola o preceito constitucional citado a norma constante da alinea b) do artigo 108 do Codigo de Processo Penal aprovado ... depoimento. VIII - O n. 3 do artigo 38 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade
Relator: PINTO HESPANHOL
mera ordenação social, a lei fundamental está a admitir a existência de limites constitucionalmente autorizados ao respectivo exercício, cuja infracção pode ser punida através da instituição de tipos penais ... reserva da intimidade da vida privada e o direito à imagem encontram-se protegidos constitucionalmente, a par de outros direitos de personalidade, no n.º 1 do artigo
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
regime consignado no artigo 5 da lei, as declarações são "arquivadas" no Tribunal Constitucional e so pode a elas aceder quem "justifique", perante o Tribunal, "interesse relevante no respectivo conhecimento ... pelo facto de assumirem tal qualidade). IV - Por isso, a função do Tribunal Constitucional, na autorização de acesso as declarações, e a de dirimir, em cada caso, um conflito virtual
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
regime consignado no artigo 5 da lei, as declarações são "arquivadas" no Tribunal Constitucional e so pode a eles aceder quem "justifique", perante o Tribunal, "interesse relevante no respectivo conhecimento ... pelo facto de assumirem tal qualidade). IV - Por isso, a função do Tribunal Constitucional, na autorização de acesso as declarações, e a de dirimir, em cada caso, um conflito virtual
Relator: TAVARES DA COSTA
minimo de dialectica processual, desequilibrando desrazoavelmente a ponderação meio-fim insita no principio constitucional da proporcionalidade e sendo susceptivel de violar desproporcionadamente o nucleo essencial do direito fundamental da reserva
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
Reconhecida pelo Tribunal Constitucional a ocorrência de «motivo relevante» para aceitar a «oposição» do declarante, nos termos do nº 2 do artigo 6º da Lei nº 4/83, na redacção ... políticos não pode negar-se sem mais, em razão dessa sua qualidade, o direito constitucional à privacidade, tão-pouco esse direito terá de ser-lhes reconhecido exactamente na mesma medida
Relator: TAVARES DA COSTA
termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito constitucionalmente firmado de informar, de se informar e de ser informado - deve ser garantido pelo aparelho administrativo do Estado ... entender irrestritivamente, de modo a negar-se protecção a outros valores constitucionalmente tutelados; II - Supondo o direito de interposição de recurso do acto da Administração a possibilidade de conhecer "todos
Relator: Luís Migueis Garcia
remunerações e outros proveitos não recai, em regra, sobre documento nominativo com protecção constitucional da intimidade da vida privada. III) - A sanção pecuniária compulsória destinada a impelir ao cumprimento
Relator: LUCAS COELHO
Administração Fiscal, privilegia essencialmente a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional - artigos
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
Tribunal Constitucional Já teve oportunidade de apreciar, em anteriores acórdãos, a questão da aplicação no tempo da Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, com referência às alíneas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
ponto de uma restrição ilegitima daquele constituir uma violação do conteudo essencial do direito constitucional ao recurso contencioso dos actos da Administração arguidos de ilegais. III - O conhecimento dos fundamentos
Relator: BRAVO SERRA
diploma -, na medida em que essa limitação não seja necessaria para salvaguardar outros valores constitucionalmente previstos, tais como o direito a reserva da intimidade da vida privada e familiar
Relator: FERREIRA RAMOS
Sessão Legislativa, II Serie, n 92, de 19/5/82) - suscita os reparos de ordem constitucional referidos no contexto do parecer