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Relator: MESSIAS BENTO
norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa o "visto" aos respectivos decretos: na verdade, o Tribunal de Contas e um verdadeiro tribunal e o "visto ... para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constituição. II - Embora o "visto" tenha sido recusado tambem com fundamento em falta de fundamentação dos actos de promoção, tendo
Relator: ALVES CORREIA
evitando que o Tribunal Constitucional seja remetido para o terreno escorregadio da natureza do "visto" do Tribunal de Contas e e a unica que impede a ocorrencia de situações ... fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. III - A decisão do Tribunal de Contas de recusar o "visto" a decretos de promoção de diplomatas constitui uma "decisão do tribunal" para os efeitos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão ou "resolução" de recusa de visto do Tribunal de Contas e uma decisão proferida por um tribunal, proferida no exercicio de uma competencia atribuida pela Constituição e, enquanto ... manifesto que a existencia de um outro fundamento para a decisão de recusa do visto retira todo o interesse aquele conhecimento. III - Porem, inexiste interesse juridico relevante
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à celebração de “Acordo-Quadro para Fornecimento de Medicamentos Diversos, às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde ... peças concursais, arrasta, em princípio, a destruição de todo o procedimento concursal com vista à celebração do Acordo-Quadro, pelo menos quanto aos lotes em discussão. O que quer dizer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto" previo constituem verdadeiras decisões judiciais para o efeito de delas se poder interpor recurso de constitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
juridica do recorrente. II - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto" previo constituem verdadeiras decisões judiciais para o efeito de delas se poder interpor recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
não amnistiados, impõe-se a conclusão de que o recurso se reveste de utilidade, visto que a questão da eventual inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece ... considerar como normas para efeitos de fiscalização da sua constitucionalidade, de um ponto de vista funcional, sendo certo que as mesmas se revestem de natureza prescritiva, implicando tarefas ulteriores
Relator: SOUSA E BRITO
430/83 - de forma exaustiva, em observancia do principio da legalidade -, um crime de perigo, visto que o legislador não exige, para a respectiva consumação, a efectiva lesão dos bens juridicos ... referidas em ultimo lugar, deve concluir-se que tambem a primeira não e contrariada, visto que as actividades em que o trafico se analisa possuem indiscutivel ressonancia etica
Relator: GUILHERME DA FONSECA
razoavel, fundamental, de usar ou fazer prosseguir a acção. II - Tendo o recorrente ja visto a sua pretensão juridica satisfeita, pelo acordão final do Supremo Tribunal de Justiça que veio
Relator: RIBEIRO MENDES
Março, não elimina o interesse processual no conhecimento da questão de inconstitucionalidade, visto que esta se reporta a um momento de tempo em que aquelas disposições estavam em vigor
Relator: GUILHERME DA FONSECA
afloramento de uma pratica enraizada do legislador nacional, que teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação
Relator: MONTEIRO DINIS
produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre a decisão em recurso, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". IX - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster
Relator: MONTEIRO DINIS
norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". XI - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster
Relator: CARDOSO DA COSTA
Economica do Governo Regional não se traduz na atribuição a esta de poderes "jurisdicionais", visto que, quando no processo se enxerte uma questão contenciosa, a respectiva solução e remetida para
Relator: MESSIAS BENTO
questão de fundo deve, por isso, ser decidida, sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar-se como util, independentemente de, no caso, essa
Relator: MESSIAS BENTO
questão de fundo deve, pois, ser decidida sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar-se como util independentemente de, no caso, essa apar
Relator: CARDOSO DA COSTA
indemnização previsto no artigo 27 , n. 5 da Constituição. X - Neste contexto , e em vista do eventual exercicio de um tal direito pelo interessado, o recurso interposto para o Tribunal