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Relator: VITAL MOREIRA
Constituem requisitos da admissibilidade do recurso previsto nos artigos 280, ns. 1, alinea b), e 4, da Constituição e 70, ns. 1, alinea b), e 2, da Lei n. 28/82 ... decisão insusceptivel de impugnação por via de recurso ordinario, verificam-se os aludidos requisitos da admissibilidade do recurso. IV - Porem, o recurso de constitucionalidade obedece ainda aos pressupostos exigidos pela
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constitucional, esse preceito tem de combinar-se com outros da mesma Lei relativos aos requisitos das varias especies de recurso. II - O requisito do interesse processual e aplicavel ao Ministerio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
final, em imputação do vicio de inconstitucionalidade a propria decisão, faltando então o requisito de admissibilidade do recurso que consiste na violação da Constituição por uma norma ou pela interpretação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
imprensa, estabelece uma causa de justificação especifica deste crime, uma vez verificados certos requisitos, o resultado alcançado com o perdão da punição assemelha-se, nos seus efeitos praticos, ao alcançado
Relator: MONTEIRO DINIS
possa repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos os actos do processo, não fazendo sentido dirimir questões puramente teoricas
Relator: MONTEIRO DINIS
fosse repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos os actos do processo, não fazendo sentido dirimir questões puramente teoricas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não sendo assim, se não distinguir de uma denominação. Não obedece a este requisito a sigla CDS-Partido Popular. V - E de admitir que so possa haver interesse no registo
Relator: RIBEIRO MENDES
requisito da utilidade processual condiciona o conhecimento do objecto de recurso de constitucionalidade no ambito dos processos de fiscalização concreta, mesmo no caso dos recursos obrigatoriamente interpostos para o Tribunal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele tenha algum efeito juridico util para o recorrente. II - O principio da proibição da "reformatio in pejus", que vigora
Relator: RAUL MATEUS
questão previa, suscitada pelo relator, de não conhecimento do recurso por falta dos requisitos de admissibilidade
Relator: MESSIAS BENTO
interesse processual e requisito que deve valer para todas as fases e actos do processo e, por isso, não deve decidir-se a questão de fundo que determinado recurso coloca
Relator: MONTEIRO DINIS
sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas