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Relator: RIBEIRO MENDES
achava ressalvada a vigencia do diploma de 1981, ate a entrada em vigor do regulamento do diploma revogatorio. II - Não se põe em causa, em termos de constitucionalidade ... aplicação de uma sanção penal de certa gravidade. III - Os estrangeiros em situação regular no territorio nacional ou durante a pendencia de um periodo de asilo tem o direito
Relator: VITAL MOREIRA
processo foi amnistiada, ha utilidade em conhecer do recurso, pois que, nos termos do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica essa infracção produz efeitos juridicos ainda quando amnistiada
Relator: VITAL MOREIRA
processo foi amnistiada, ha utilidade em conhecer do recurso, pois que, nos termos do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica essa infracção produz efeitos juridicos ainda quando amnistiada
Relator: JORGE ARCANJO
mútuo cujo crédito foi reclamado, tendo ainda se comprometido com a realização de entregas regulares para pagamento das prestações vincendas”, tal situação conduz à extinção da instância, não pelo pagamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
agravação dos limites das sanções aplicaveis, se a legislação por ele editada não regular materia criminal. III - Admitindo que a legislação editada pelo Governo se projectou em normas anteriores
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma do Regulamento Geral do Serviço de Guarda Republicana, na parte em que permitia buscas nos segmentos habitacionais
Relator: GUILHERME DA FONSECA
respeitassem a "creditos equiparados aos do Estado" e o respectivo processo de execução fiscal, regulado nos artigos 144 e seguintes, abrangia as execuções respeitantes a esses creditos equiparados
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisão recorrida, embora tenha julgado inconstitucional a norma do artigo 80 do Regulamento Municipal das Edificações Urbanas do Concelho de Loures, na parte em que fixou o limite maximo
Relator: RIBEIRO MENDES
certas regras, fazer abranger por leis de amnistia o ilicito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades
Relator: ALVES CORREIA
juridico relevante na decisão da questão da constitucionalidade da norma do artigo 120 de Regulamento de Disciplina Militar uma vez que fosse qual fosse a decisão deste Tribunal o resultado
Relator: MONTEITO DINIS
materia do Tribunal a quo, mesmo que, entretanto, tenham ocorrido modificações da lei reguladora da competencia, relevantes para os processos pendentes, de que resulte a atribuição de competencia do tribunal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
durante o processo". E prevendo o n. 4 do mesmo artigo que a lei regule o regime de admissão desse recurso, veio o n. 2 do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
qualquer outra lei , sendo que o direito portugues não conhece diploma que preveja e regule em geral a responsabilidade do Estado por actos , licitos ou ilicitos , dos juizes , no exercicio
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a decisão recorrida ter julgada extinta a instancia executiva
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de a norma em apreciação não estar ja em vigor