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Relator: GUILHERME DA FONSECA
creditos do Estado". V - Como atesta o Codigo de 1991, o legislador reconhece legalidade a tal pratica ja em momento posterior a Segunda Revisão Constitucional, merce da qual passou ... principio, a adopção das das providencias adequadas a satisfação de direitos ja previamente reconhecidos no titulo executivo. E, neste ponto, ainda e constitucionalmente consentido a Lei ordinaria remeter acidentalmente
Relator: ANTONIO VITORINO
bases; V - E a propria norma constitucional, na redacção originaria de 1976, que reconhece directamente aos colonos-rendeiros o direito de propriedade da terra, pelo que a legislação regional ... inexiste qualquer violação a Constituição, quer na perspectiva organica, quer na material, porque o reconhecimento do direito do senhorio a indemnização em nada contende com a Lei Fundamental
Relator: CARDOSO DA COSTA
materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois, se se reconhece a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata ... interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira), a mesma especificidade ha-de ser reconhecida a sua regulamentação adjectiva, que unicamente se destina a conferir operatividade aquela normação material. XV - Igualmente
Relator: JORGE TEIXEIRA
pretensão a conseguir, por via judiciária o bem que a ordem jurídica lhe reconhece
Relator: RIBEIRO MENDES
expulsões de estrangeiros decretadas pelo juiz penal, como sanção acessoria. Isso mesmo foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional, no seu acordão n. 359/93. V - O Tribunal Constitucional fixou jurisprudencia sobre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
desfavoravel, mais direitos do que aqueles que lhe teriam sido reconhecidos pela decisão inicial. IV - Não existe nulidade relevante, resultante da omissão da pratica, em tempo, de acto devido, quando
Relator: MONTEIRO DINIS
incidivelmente ligada a da unificação do dominio nas mãos do colono, com o consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo
Relator: ANTONIO VITORINO
inexiste qualquer violação a Constituição, quer na perspectiva organica quer na material, porque o reconhecimento do direito do senhorio a indemnização em nada contende com a Lei Fundamental
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo o acordão n. 306/88, tirado em fiscalização abstracta, reconhecido interesse juridicamente relevante no conhecimento da inconstitucionalidade de determinada norma, dado o paralelismo de situações, embora não ocorra perfeita coincidencia
Relator: MARTINS DA FONSECA
reconhecido interesse juridicamente relevante, em sede de fiscalização abstracta, no conhecimento da constitucionalidade de determinada norma, não e de por o problema da subsistencia de interesse processual na aplicação
Relator: MARTINS DA FONSECA
reconhecido interesse juridicamente relevante, em sede de fiscalização abstracta, no conhecimento da constitucionalidade de determinada norma, não e de por o problema da subsistencia de interesse processual na aplicação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
efeito de, se julgado favoravelmente, o recorrente poder exercer o direito a indemnização reconhecido pelo artigo 27, n. 5 da Lei Fundamental. II - Nos termos da alinea
Relator: CARDOSO DA COSTA
nessa parte , não pode efectivar-se enquanto não estiver legislativamente concretizado , ele incorpora o reconhecimento de um verdadeiro direito so que não exequivel. Esse direito e todavia exercitavel logo