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Relator: MESSIAS BENTO
decidir-se a questão de fundo que determinado recurso coloca, senão quando a decisão possa ainda ter algum efeito util ou pratico sobre o caso concreto em apreciação. II - Arquivado ... fora imposta, e como a desistencia das queixas impede que elas possam ser renovadas (artigo 114, n. 2, do Codigo Penal), pelos factos dos autos não mais podera ser imposta
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prejudicialidade, fundamento da suspensão, ainda quando, relativamente a processo de fiscalização sucessiva pendente, possa vir a concluir-se pela não inconstitucionalidade da norma cuja conformidade a Constituição e controvertida ... entanto, existira tambem prejudicialidade relevante (consumpção parcial e não necessariamente reciproca) ainda que possa vir a concluir-se pela não inconstitucionalidade, ja que não podera ignorar-se a força expansiva
Relator: SOUSA E BRITO
interpretação) e a condenação do recorrente pela pratica do mesmo crime, quando, ainda assim, possa haver modificação da pena concreta. III - O crime de trafico de estupefacientes e, em todas ... vida, a integridade fisica e a liberdade dos virtuais consumidores -, embora todos eles possam ser reconduzidos a um mais geral: a saude publica. V - E, ainda, um crime de perigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
afirmações por ele produzidas no integral respeito de decisões de sua vontade possam ser utilizadas como meio de prova. VII - A imposição ao arguido do dever de responder a perguntas
Relator: BRAVO SERRA
comunicação produza os seus efeitos e o julgamento sem a presença do arguido não possa emergir como um sancionamento da sua colocação como "revel", segundo, o processo para que reja
Relator: RIBEIRO MENDES
Não se põe em causa, em termos de constitucionalidade, que os tribunais portugueses possam decretar a expulsão de um estrangeiro, como sanção acessoria, na sequencia da aplicação de uma sanção
Relator: RIBEIRO MENDES
pessoa que disponha de uma residencia, independentemente das relações juridicas subjacentes (ex: propriedade, arrendamento, posse) e da respectiva nacionalidade (portugues, estrangeiro, apatrida) e abrange todos os membros da familia". VIII
Relator: MONTEIRO DINIS
conhecimento e apreciação so se reveste de interesse quando a respectiva decisão se possa repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
este requisito a sigla CDS-Partido Popular. V - E de admitir que so possa haver interesse no registo conjunto dos elementos identificadores dos partidos ainda que, quanto ao simbolo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
função instrumental, so devendo o Tribunal Constitucional conhecer das questões de constitucionalidade cujas decisões possam influir de forma util nas decisões das questões de fundo. II - So se justifica
Relator: RIBEIRO MENDES
penas determinadas pela decisão condenatoria e para o futuro. IV - Ainda que se possa por em duvida, num plano doutrinario, que as leis de amnistia contenham verdadeiras normas juridicas - duvida
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso sempre que a decisão sobre a constitucionalidade da norma ou normas questionadas possa vir a operar alguma alteração na situação concreta verificada nos autos. II - A formula adoptada
Relator: ALVES CORREIA
Constitucional , não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a sua decisão ja não possa ter qualquer relevo sobre a situação concreta de que emerge o recurso. II - A decisão
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a sua decisão não possa influir de todo em todo na questão de fundo. II - Considerando a natureza instrumental
Relator: MARIO DE BRITO
autorização legislativa que, consagrando a necessidade do pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos
Relator: RIBEIRO MENDES
aferida pelo Tribunal de forma objectiva, de modo a que possa ser decidido se o mesmo se mantem ou se o recurso deve ter-se como extinto, por falta superveniente
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional tem de analisar se a decisão que possa vir a ser proferida sobre a questão de inconstitucionalidade podera ainda assumir qualquer relevancia para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
princípios do contraditório e da igualdade das partes. IV - Embora as regiões autónomas apenas possam legislar em matérias de interesse específico para a região, entende-se que não foi desrespeitada
Relator: MESSIAS BENTO
diplomatas foram, entretanto, nomeados ao abrigo de outro diploma legal e ja tomaram posse e, assim, deixou de haver interesse juridico relevante na decisão daquela questão de inconstitucionalidade, porque fosse
Relator: RIBEIRO MENDES
igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa suscitar questões de natureza juridica para defesa dos seus direitos, provocando um procedimento contraditorio adequado