8 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legislador mais não tera pretendido que conferir eficacia retroactiva. V - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal recrutado ... consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios do territorio e o pessoal proveniente do exterior não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legislador mais não tera pretendido que conferir eficacia retroactiva. VI - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal recrutado ... consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VIII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios do territorio e o pessoal proveniente do exterior não
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Sendo assim, não é possível identificar, por banda das Recorrentes, um interesse direto, pessoal e legítimo que advenha da impugnação do ato adjudicatório para a sua esfera jurídica, pois
Relator: BRAVO SERRA
solução de outra natureza que não permitisse o julgamento sem a previa notificação pessoal do reu poderia conduzir a extensão, ao tipo de processos aqui envolvido, do mecanismo da "contumacia
Relator: RIBEIRO MENDES
deveria compatibilizar-se com o direito a vida e com o direito a integridade pessoal, os quais haveriam de entender-se como limites imanentes do direito em causa. Porem
Relator: SOUSA E BRITO
norma protege uma multiplicidade de bens juridicos, designadamente de caracter pessoal - como a vida, a integridade fisica e a liberdade dos virtuais consumidores -, embora todos eles possam ser reconduzidos
Relator: ALVES CORREIA
inconstitucionalidade das normas impugnadas, recusou a sua aplicação, intimando o Director-Geral do Pessoal do Ministerio dos Negocios Estrangeiros para satisfazer o pedido do requerente o qual consistia na consulta
Relator: MONTEIRO DINIS
utilidade o recurso interposto para que se declarasse a nulidade de falta de notificação pessoal por inconstitucionalidade da norma do artigo 568 do Codigo de Processo Penal