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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contratar e, noutro, sem que ocorra, entretanto, qualquer tipo de alteração procedimental, tentem impedir a celebração do contrato. III- É que, a anulação do ato adjudicatório, por ilegalidade das peças
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tais relações, mas sem que isso signifique que, de todo em todo, se tenha impedido relegar para a mesma lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia dos tribunais administrativo
Relator: SOUSA E BRITO
diversos niveis: a) veda a incriminação de condutas destituidas de qualquer ressonancia etica; b) impede a responsabilização objectiva, obrigando ao estabelecimento de um nexo subjectivo - a titulo de dolo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
conta, por ser inconstitucional a norma impugnada quando interpretada no sentido de que impedia o juiz de decidir a reclamação da conta. II - Ao considerar esgotado o seu poder jurisdicional
Relator: ALVES CORREIA
escorregadio da natureza do "visto" do Tribunal de Contas e e a unica que impede a ocorrencia de situações em que um tribunal recuse a aplicação de uma norma
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa suscitar questões de natureza juridica para defesa
Relator: MONTEIRO DINIS
normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradução explicita. VIII - A norma regional que impede que a parte contra a qual e instaurada a acção de remição possa questionar
Relator: MESSIAS BENTO
principios do contraditorio e da igualdade processual das partes. XIII - Com efeito, impedindo-se os requeridos de suscitarem, antes da prolação da sentença de adjudicação da propriedade, quisquer questões
Relator: MONTEITO DINIS
certo que a eventual confirmação do juizo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida não impedira que, pelas vias processuais adequadas, no plano dos tribunais judiciais se faça a aplicação
Relator: VITAL MOREIRA
mesmo na hipotese de uma eventual confirmação do juizo de inconstitucionalidade, nada impede que o tribunal recorrido, fazendo aplicação da nova lei, venha a achar-se competente. III - A norma
Relator: MESSIAS BENTO
obrigação de apresentação que ao reu fora imposta, e como a desistencia das queixas impede que elas possam ser renovadas (artigo 114, n. 2, do Codigo Penal), pelos factos