17 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
cabe averiguar da utilidade processual da decisão sobre constitucionalidade solicitada ao Tribunal Constitucional , em sede de fiscalização concreta , no contexto do caso onde se suscitou e enxerta essa questão ... constitucionalidade ") " material " de um acto ou decisão judicial , mesmo que unicamente para meros efeitos indemnizatorios , so sera de admitir em sede de recurso desse acto ou decisão - não sendo , pois
Relator: RIBEIRO MENDES
requisito da utilidade processual condiciona o conhecimento do objecto de recurso de constitucionalidade no ambito dos processos de fiscalização concreta, mesmo no caso dos recursos obrigatoriamente interpostos para o Tribunal ... questão de constitucionalidade que fundamentou a decisão de concessão da suspensão de eficacia do acto administrativo e totalmente inutil, porque o resultado que viesse a decorrer da eventual decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: MESSIAS BENTO
Estando pendente de recurso a decisão da primeira instancia, que anulou o
Relator: RIBEIRO MENDES
manutenção do interesse processual do recorrente, no conhecimento do merito dos recursos por si interpostos, não e materia susceptivel de ser conformada exclusivamente por um acto volitivo do recorrente ... como extinto, por falta superveniente desse interesse ou utilidade. II - A existencia de interesse processual numa decisão de merito tem de aferir-se face as questões litigiosas em analise, não
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade, a inconstitucionalidade dessas normas, numa certa interpretação das mesmas, mas apenas o acto judicial de aplicação do direito, a sentença judicial. Sendo o recurso de constitucionalidade respeitante a normas ... apreensão fique desprovido de consequencias para a decisão do caso. Ha, pois, utilidade processual no conhecimento dessa parte do recurso. V - Nas buscas e apreensões não-domiciliarias, o regime-regra
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O não conhecimento do objecto de recurso constitucional deve pressupor que
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
esta entidade a qual afirma ter satisfeito essa intimação, e não sendo o meio processual da intimação para consulta de documentos ou passagens de certidões, em que vem inserido ... recorrida de que cumpriria a intimação - para alem de essa notificação ser, no caso, acto inutil - a ser uma irregularidade, não produziu qualquer nulidade relevante
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da não retroactividade no dominio do direito penal não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A decisão ou "resolução" de recusa de visto do Tribunal de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Mesmo que se entenda que o novo regime decorrente do Decreto
Relator: CARDOSO DA COSTA
aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto ... processo o facto de o remido não ser chamado ao processo atraves de um acto "formal" (como a citação). E que não deixa ele de ser objecto duma "notificação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O Decreto-Lei n. 308/75 entrou em vigor a 24 de