42 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO AFONSO
Resolução, o facto de a sua aplicação se encontar suspensa. II - O Tribunal Constitucional e competente para apreciar a ilegalidade de norma constante de diploma regional editado na vigencia ... apreciação foi requerida apos a entrada em vigor da revisão constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para apreciar da constitucionalidade e ilegalidade da resolução de uma assembleia regional
Relator: MARTINS DA FONSECA
56/84, de que a dilação do n. 2 do artigo 56 da Lei do Tribunal Constitucional, entendida como destinada a apresentação do requerimento de apreciação da constitucionalidade, em fiscalização preventiva ... entre as Regiões Autonomas e o Continente. VII - Em sede de fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional não pode conhecer de eventual vicio de ilegalidade da norma apreciada, pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
conhecimento do vicio de ilegalidade referido na conclusão anterior e da competencia do Tribunal Constitucional (artigo 280, n 2, alinea b), e 281, n 1, alinea c), da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir
Relator: MONTEIRO DINIS
tradução explicita. VII - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. VIII - O Tribunal ... vista processual uma "res inutilis". IX - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster-se de julgar quando o julgamento de constitucionalidade respeitaria a uma norma
Relator: CARDOSO DA COSTA
desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade ... extrair delas, sem introduzir no correspondente juizo uma componente de avaliação "politica" (vedada ao Tribunal Constitucional), uma conclusão no sentido da inconstitucionalidade do regime da remição. VI - Mesmo
Relator: LUCAS COELHO
Pode ser pedida a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral ao Tribunal Constitucional, sem dependencia de prazo, nos termos da lei de processo respectiva, pelas entidades indicadas ... obrigatoria geral equivale a nulidade das normas, com efeitos ex tunc, podendo, todavia, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 282, n 4, da Constituição, atenuar esses efeitos
Relator: RAUL MATEUS
diploma, sem especificar se desutiliza todas, algumas ou so uma das suas normas, o Tribunal Constitucional so tera de se pronunciar sobre a questão da inconstitucionalidade da norma ... qualquer norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, e sendo na hipotese o Tribunal Constitucional tambem competente para conhecer desta ultima, o vicio da inconstitucionalidade, porque mais grave, tornara
Relator: VITAL MOREIRA
Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de certa norma, nos processos pendentes deve limitar-se a fazer a aplicação dessa declaração. II - Ao punir
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - A materia de titulos
Relator: MARIO AFONSO
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Definir qual seja o titulo
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - A materia de titulos
Relator: MONTEIRO DINIS
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Não existem quaisquer razões proprias
Relator: MONTEIRO DINIS
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Não existem quaisquer razões proprias
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - A materia de titulos
Relator: VITAL MOREIRA
Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Ao punir com pena de prisão
Relator: VITAL MOREIRA
Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Ao punir com pena
Relator: RIBEIRO MENDES
limitam a explicitar ou dar execução a um principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação ... Bases da Reforma Agraria pois que, mesmo que o Tribunal Constitucional viesse a pronunciar-se no sentido da sua inconstitucionalidade, tal entendimento não implicaria uma alteração dos juizos atras formulados
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 278 da Constituição para os Ministros da Republica requererem ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionallidade dos decretos que recebam para assinatura e um prazo constitucional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Fevereiro de 1985, aprovou o Decreto Legislativo Regional n. 3/85, mas o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, declarou a inconstitucionalidade de todas as normas daquele diploma, por violação