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Relator: RIBEIRO MENDES
remição, que não opere por acordo das partes, se fez atraves do processo especial de expropriação regulado no respectivo Codigo. III - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... cria quaisquer tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal
Relator: VITAL MOREIRA
I - Materias de "interesse especifico" das regiões autonomas são as que em
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: MARIO AFONSO
I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico
Relator: RAUL MATEUS
I - Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de parte
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade
Relator: MAGALHÃES GODINHO
especifico das regiões aquelas materias que lhes respeitem exclusivamente ou que nelas exijam um especial tratamento por ali assumirem peculiar configuração; e este criterio ha-de impor-se, ainda quando ... ultrapassa o ambito regional, tendo antes dimensão nacional, pois esta em causa um dos processos incentivadores da obtenção do diploma da escolaridade obrigatoria, o que não e especifico de qualquer
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No regime geral do arrendamento urbano, valido para todo o territorio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e
Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo