24 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 30 da Lei n. 98/84, de 29 de Março, não cometeu as assembleias regionais tão - somente a definição dos "indicadores", de acordo com os quais se hão-de distribuir ... norma do artigo 30, n. 3, do Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março, viola o artigo 114, n. 2, conjugado com o artigo 168, n. 1, alinea
Relator: LUCAS COELHO
alinea i), da Primeira Revisão operada pela Lei n 9/87, de 26 de Março), as leis gerais emanadas dos orgãos de soberania; 3 - Os concursos de habilitação e de provimento ... publicação em Suplemento ao Diario da Republica, II Serie, n 52, de 4 de Março de 1987, havendo procedido a regulamentação do Decreto-Lei n 310/82, na parte relativa
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 78 do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 17 de Março de 1994, relativo ao Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autonoma dos Açores
Relator: ALVES CORREIA
mesmo artigo 9, na redacção do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, ao estabelecer que a sentença de adjudicação da propriedade, no processo de remição de colonia
Relator: BRAVO SERRA
Agosto, quer relativamente as conferidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, so no segundo destes casos se apresenta como frontalmente violado o principio consagrado no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade
Relator: ANTONIO VITORINO
introduzida em 1983 pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, pelo que não e de conhecer da sua inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
aludido artigo 9, na redacção introduzida pelo Decreto-Legislativo n. 1/83/M, de 5 de Março, e inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais e dos principios do contraditorio
Relator: MAGALHÃES GODINHO
direito de remição. VI - Porem, o Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, ao revogar a alinea d) do Decreto Regional n. 16/79/M (na redacção do Decreto Regional
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 9, apesar de entretanto o Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, ter revogado a sua alinea "d)" o que determinaria que o processo deixaria de estar
Relator: RAUL MATEUS
Fevereiro de 1987, Diario da Republica, I Serie, de 17 de Março do mesmo
Relator: MARIO AFONSO
lado regionaliza um imposto que, nos termos da Lei n. 10/79, de 20 de Março e do Decreto-Lei n. 410/80, de 29 de Setembro esta afectado ao Serviço Nacional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 229 da Constituição da Republica (acordão n. 57/85, de 26 de Março de 1985). II - Devolvido a Assembleia Regional pelo Senhor Ministro da Republica, da reformulação operada
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da previsão do artigo 115 n. 7 da Constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para os fins do artigo 70, n. 1, alinea b), da