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Relator: CABRAL BARRETO
direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições ... 416/70, de 1 de Setembro, designa exclusivamente a pessoa colectiva de direito publico interno que tem por orgão o Governo; 3 - Na falta de uma delegação de competencia administrativa
Relator: MONTEIRO DINIS
orgãos de soberania (limite negativo), e so pode regular as materias que sejam de "interesse especifico" das regiões autonomas (limite positivo). IV - Mas alem de limitado quanto as materias sobre ... efeitos da declaração de inconstitucionalidade quando a segurança juridica, razões de equidade ou interesse publico de excepcional relevo, que devera ser fundamentado, o exigirem
Relator: SOUSA E BRITO
artigo 122, n. 2, alinea h), da Constituição (versão de 1976), as formas de publicidade que a Lei determinava e esta apenas determinava a sua publicação na primeira serie ... veiculos podem circular constituem materia que, devendo reflectir as caracteristicas locais, assume interesse especifico para as regiões autonomas e reclama o exercicio do poder normativo regional. IV - O estabelecimento daqueles
Relator: RIBEIRO MENDES
I - So no caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo
Relator: LUCAS COELHO
constituem "materia de interesse especifico" da Região Autonoma dos Açores; 4 - O Regulamento aprovado por despacho conjunto dos Secretarios Regionais dos Assuntos Sociais e da Administração Publica dos Açores, conforme
Relator: CARDOSO DA COSTA
feito pelo Governo e nunca, mesmo quando esteja em causa uma materia de "interesse especifico" para certa região autonoma, pela respectiva legislação regional. XI - So que no artigo ... mandar seguir no caso da remição de colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização
Relator: MARIO DE BRITO
Dispor sobre a propriedade dos objectos que se encontrem em bens do dominio publico do Estado - nos quais se incluem as aguas territoriais -, assim como permitir a celebração de contratos ... pesquisa de objectos nas mesmas aguas, faz parte do "regime dos bens do dominio publico", da competencia da Assembleia da Republica (alinea x) do n. 1 do artigo da Constituição
Relator: MARIO AFONSO
I - Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas
Relator: RAUL MATEUS
I - Existe o instituto da fiscalização preventiva da constitucionalidade, mas não o
Relator: MESSIAS BENTO
necessarias para as obras complementares destas. IV - Ao regime geral da expropriação por utilidade publica pertencem principios como os seguintes: a) A expropriação ha-de surgir sempre como "ultima ratio ... excesso"; b) A expropriação so deve ser atribuida "caracter urgente" quando a obra de interesse a que ela se destina a justifique; c) Devendo a decisão que atribua "caracter urgente
Relator: MESSIAS BENTO
mais tarde chamadas de segurança social) e outras funções publicas, por delegação continuando, neste periodo, sujeitas a restrições de caracter publico; por ultimo, com a publicação do Decreto ... restrições de caracter publico e passam a assumir a natureza de verdadeiras associações privadas. VI - As Casas do Povo são hoje, pois, pessoas colectivas de utilidade publica, constituidas por agrupamentos
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Oficial da região, onde de facto a portaria foi publicada. II - A norma em causa incide sobre materia de interesse especifico da região, pois que deve ser regulada com especial
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constituição (versão de 1976), as formas de publicidade que a lei determinasse. II - A norma em causa incide sobre materia de interesse especifico da região, não se encontrando reservada
Relator: CABRAL BARRETO
orgãos legislativos das Regiões Autonomas podem contrariar as leis da Republica, publicadas antes ou depois da consagração constitucional das Regiões, salvo se se tratar de "leis gerais da Republica ... principio, uma lotaria, atraves de um decreto regional, dentro dos limites consentidos pelo interesse especifico regional; 4 - O regime legal que viesse a criar uma lotaria regional poderia ser alterado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição (versão de 1976), as formas de publicidade que a lei determinava. II - A norma em causa incide sobre materia de interesse especifico da região, não se encontrando reservada
Relator: MESSIAS BENTO
108/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional do Comercio e Industria dos Açores, publicada na I Serie do Jornal Oficial, de 27 de Dezembro de 1983, da Região Autonoma ... dentro dos limites seguintes: a) As materias a tratar hão-de ser de "interesse especifico" para a Região; b) Tais materias não podem estar reservadas a competencia propria da Assembleia
Relator: LUCAS COELHO
materia de interesse especifico" da Região Autonoma dos Açores; 4 - As normas da Resolução n 42/87, de 15 de Janeiro, do Conselho do Governo Regional dos Açores, publicada em Suplemento
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Governo Regional dos Açores determinou, atraves da Portaria n. 8/78
Relator: RAUL MATEUS
norma a que, nas alegações do recurso por ele proprio interposto, o Ministerio Publico restringe o seu campo, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação normativa efectivamente praticado ... casu", a assembleia regional dos AÈores não interveio legislativamente em materia de interesse especifico