Pesquisa jurídicaTogaAI

27 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    89-0181

    Relator: SOUSA E BRITO

    pressupostos para a generalização do juizo de inconstitucionalidade respeitante a uma determinada norma de um diploma, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de todo o diploma ... locais, assume interesse especifico para as regiões autonomas e reclama o exercicio do poder normativo regional. IV - O estabelecimento daqueles limites, no ambito regional, não contraria o principio da igualdade

  6. TCONSTsó sumário

    86-0191

    Relator: MONTEIRO DINIS

    alinea a), da Constituição - versão originaria - as regiões autonomas, sendo assim aquela norma inconstitucional por violação deste preceito. III - O artigo 7 do mesmo Decreto Regional, na parte ... artigo 167, alinea c), da Constituição na versão originaria, sendo, pois, inconstitucional por violação deste normativo conjugado com o artigo 229, n. 1 alinea a), do mesmo texto constitucional

  13. TCONSTsó sumário

    86-0183

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    processo de generalização de juizos concretos de inconstitucionalidade tem o seu objecto necessariamente restrito ao segmento normativo em que concorrem os juizos concretos que, nos termos do artigo ... legislativo das regiões autonomas. V - Encontrado um fundamento que necessariamente conduz a declaração de inconstitucionalidade do preceito em exame, bem pode o Tribunal dispensar-se, por economia de meios

  14. TCONSTsó sumário

    87-0358

    Relator: RAUL MATEUS

    inconstitucionalidade um diploma, sem especificar se desutiliza todas, algumas ou so uma das suas normas, o Tribunal Constitucional so tera de se pronunciar sobre a questão da inconstitucionalidade da norma ... sido o grau de desaplicação normativa efectivamente praticado ao nivel da sentença recorrida. II - Concorrendo a respeito de qualquer norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, e sendo

  15. TCONSTsó sumário

    88-0335

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional so aprecia a ilegalidade das normas questionadas no caso de, quanto as mesmas, não ... exercicio do poder normativo regional que pressupõe sempre a existencia de um interesse especifico, sendo tão mais assim quando se procede a reprodução de legislação declarada inconstitucional, entretanto, por violação

  18. TCONSTsó sumário

    90-0257

    Relator: MONTEIRO DINIS

    remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria mas antes uma disciplina normativa derivada ou consequencial que nada verdadeiramente vem acrescentar ao que se dispunha na Constituição pelo ... vertente positiva da competencia legislativa regional. IV - Tais normas regionais tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade

  19. TCONSTsó sumário

    83-0080

    Relator: MARIO AFONSO

    Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas inconstitucionalidades e ilegalidade de uma Resolução, o facto de a sua aplicação se encontar suspensa. II - O Tribunal Constitucional ... apreciar da constitucionalidade e ilegalidade da resolução de uma assembleia regional que tenha natureza normativa. IV - Poderão tipicizar-se como de interesse especifico das regiões autonomas, para efeitos de definição

  20. TCONSTsó sumário

    88-0580

    Relator: MONTEIRO DINIS

    recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria mas antes uma disciplina normativa "derivada" ou consequencial, não sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia. IV - A materia referente