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Relator: RAUL MATEUS
sentença recorrida. II - Concorrendo a respeito de qualquer norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, e sendo na hipotese o Tribunal Constitucional tambem competente para conhecer desta ultima ... vicio da inconstitucionalidade, porque mais grave, tornara, em principio, irrelevante o vicio da ilegalidade. III - Com o artigo 2 do Decreto Legislativo Regional n. 3/85/A o legislador regional aÈoriano não
Relator: LUCAS COELHO
39/80, de 5 de Agosto; 5 - Pode ser pedida a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral ao Tribunal Constitucional, sem dependencia de prazo, nos termos ... alinea a) (cfr tambem a alinea b)), da Constituição; 6 - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral equivale a nulidade das normas, com efeitos ex tunc, podendo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que
Relator: RIBEIRO MENDES
caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, aquele vicio, mais grave, por via de regra, prejudicara o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, razão pela qual ... inconstitucionalidade das normas impugnadas e, so se decidir não se verificar qualquer vicio de inconstitucionalidade, tera de averiguar e decidir se as normas impugnadas padecem do vicio da ilegalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo os vicios de inconstitucionalidade mais graves do que os de ilegalidade por porem em cheque a propria Constituição - havera lugar
Relator: MONTEIRO DINIS
Autonomas a regulamentar. VIII - Concorrendo numa mesma situação material os dois vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, aquele, como vicio mais grave, que põe em causa a propria Constituição, prejudicara ... assim não sendo se os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade tiverem diversa dimensão temporal (ilegalidade originaria e inconstitucionalidade superveniente). IX - O Tribunal Constitucional deve limitar os efeitos da declaração
Relator: MARIO AFONSO
Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas inconstitucionalidades e ilegalidade de uma Resolução, o facto de a sua aplicação se encontar suspensa. II - O Tribunal Constitucional ... fundamento de declaração da inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas, torna-se util averiguar de outros eventuais fundamentos ou da tambem arguida ilegalidade
Relator: MARIO DE BRITO
Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, deve-se conhecer em primeiro lugar da inconstitucionalidade, ficando mesmo prejudicado o conhecimento da ilegalidade, pelo menos em regra
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ilegalidade, o Tribunal Constitucional so aprecia a ilegalidade das normas questionadas no caso de, quanto as mesmas, não tiver havido lugar para a formulação de um juizo de inconstitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
15/79/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, não sofre de inconstitucionalidade organica dado não se destinar autonomamente a alargar a competencia dos arbitros, mas tão ... inutil averiguar da sua eventual ilegalidade. Subsumindo-se ou reconduzindo-se os vicios de ilegalidade de uma norma aos vicios de inconstitucionalidade tambem a ela assacados, improcedendo estes ultimos, obviamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente ... Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas, mas apenas da sua constitucionalidade, pois que a redacção primitiva do artigo
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação de norma de leis gerais da Republica ... mesmo que o Tribunal Constitucional viesse a pronunciar-se no sentido da sua inconstitucionalidade, tal entendimento não implicaria uma alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional
Relator: RAUL MATEUS
alusão a questões de ilegalidade de certas normas do decreto legislativo regional em apreciação, o Tribunal Constitucional apenas se pode pronunciar sobre as questões de inconstitucionalidade levantadas. II - As bases
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: MESSIAS BENTO
questão de inconstitucionalidade das normas de que a sentença recorrida fez efectiva aplicação, explicita ou implicita. III - Não ha interesse processual em conhecer a inconstitucionalidade da norma ... Madeira -, pois, mesmo que viesse a ser julgada inconstitucional, um tal julgamento não acarreteria necessariamente e so por si a inconstitucionalidade das restantes normas "sub judicio". IV - Não são inconstitucionais