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Relator: MONTEIRO DINIS
juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa ... vigencia das normas anteriores. II - Sendo irrecusavel o facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situações de incapacidade eleitoral passiva
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal recorrido não se fazer referencia a inconstitucionalidade não obsta a que o Tribunal Constitucional tome conhecimento do recurso , nomeadamente , se se preferir a noção de revogação. III - Deve admitir ... funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios. E dai que , em principio , e constitucional a citada alinea c) que estabelece uma incapacidade eleitoral passiva, determinada pelo exercicio
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: TAVARES DA COSTA
pois que a natureza do controlo de constitucionalidade consiste em apreciar e declarar (ou não) a inconstitucionalidade e não em declarar a constitucionalidade. So são obstaculantes de reapreciação as decisões ... participação politica e afecta, pela sua imprevisibilidade e desproporção, o principio da confiança decorrente desse outro principio constitucional estruturante que e o do Estado de direito democratico
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional em materia de constitucionalidade. II - Este recurso, porem, enquanto inserido num processo de contencioso eleitoral no qual, atenta a sua especial natureza, funciona o principio da aquisição progressiva ... figura das inelegibilidades contida no artigo 153 da Constituição constitui o afloramento de um principio constitucional geral, conclui-se que no caso referido, não se verificam os requisitos constitucionais para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime
Relator: RAUL MATEUS
I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministério Público, por imposição legal, para o Tribunal Constitucional, de decisão tomada pelo tribunal de comarca no âmbito do processo eleitoral, deve ser tratado ... Outubro. III - Esta última norma, assumindo um carácter de excepcionalidade relativamente àquele princípio geral, deverá ser interpretada no sentido de se considerarem elegíveis para os órgãos representativos das autarquias locais
Relator: BRAVO SERRA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Diferentemente de outras situações apreciadas em anteriores acordãos do Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A questão que se coloca no presente processo e saber se
Relator: ANTONIO VITORINO
duvidas acerca da constitucionalidade do aludido preceito, mesmo quando visto a luz da redacção do n. 3 do artigo 50 da Constituição (decorrente da segunda revisão constitucional ... Camara Municipal, como no caso dos autos, ha-de ter-se, em principio, como abrangido por tal inelegibilidade quando se apresente como candidato a Camara onde desempenha funções profissionais
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A inelegibilidade estabelecida na Lei Eleitoral das autarquias locais, relativamente a
Relator: MARIO DE BRITO
I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4
Relator: BRAVO SERRA
I - A norma do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O funcionario de finanças com funções de chefia, cuja aposentação ja
Relator: SOUSA BRITO
passivo, que deriva do principio democratico; este vale universalmente para todos os cidadãos, pelo que o direito de sufragio esta, historica e essencialmente, ligado ao principio do sufragio universal ... autarquias não e, apenas, um principio organizativo do poder local, que se quer digno e independente, mas sim uma derivação do principio democratico. IV - Ha quanto ao direito de sufragio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conexões do agente com a atividade desportiva. 5.ª – Nem por imperativo constitucional nem por razões de ordem hermenêutica se encontra fundamento para restringir a aplicação do disposto no artigo ... Valem para as normas restritivas de direitos, liberdades e garantias as regras e princípios da interpretação jurídica, nomeadamente o princípio segundo o qual ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit