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Relator: MONTEIRO DINIS
actos, ha-de obedecer as regras proprias deste, desde logo as que respeitam ao prazo de interposição, sob pena de todo o esquema temporal de execução dos actos eleitorais ... Constitucional, incluindo o recurso obrigatorio de constitucionalidade do Ministerio Publico, deve ser interposto no prazo de tres dias a contar da data da afixação das listas admitidas. IV - Do conjunto
Relator: TAVARES DA COSTA
Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio do decurso do prazo para a sua interposição, tal não impede o seu conhecimento. II - A norma que impõe
Relator: BRAVO SERRA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: SOUSA BRITO
I - E extemporanea a reclamação apresentada alem das quarenta e oito horas
Relator: MESSIAS BENTO
I - E tempestivo o recurso eleitoral de decisão judicial de não admissão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Nas eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inelegivel determinado candidato, não e obstaculo ao seu conhecimento. II - Interposto novo recurso, no prazo legal, da decisão que manda afixar as listas definitivas, recurso este que mais não
Relator: Luís Migueis Garcia
magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta
Relator: MONTEIRO DINIS
Administração, de verificação não segura e incerta, mas apenas o decurso do prazo atras referido. VI - O argumento de que o candidato ate ao momento da produção de efeitos
Relator: SOUSA BRITO
rejeitar candidatura, não podendo tambem ter-se por tacitamente emitido, visto que decorria o prazo dentro do qual poderia ser proferido. V - Não e admissivel o recurso, porque não
Relator: SOUSA BRITO
lista a suprir irregularidades processuais em tres dias, pode o mesmo mandatario, em tal prazo, e "sponte sua", proceder a outras correcÈões da lista, incluindo a substituição de candidatos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
desenvolvimento do processo eleitoral e que, em condições normais, teria sido concedido ao mandatario prazo para proceder as alterações requeridas
Relator: MARIO DE BRITO
daquela deliberação, os seus destinatarios estavam perfeitamente individualizados, por ter terminado nesse dia o prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato