39 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
universo ou conjunto das "decisões dos tribunais" de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional em materia de constitucionalidade. II - Este recurso, porem, enquanto inserido num processo de contencioso eleitoral ... dominio do contencioso de apresentação das candidaturas o recurso para o Tribunal Constitucional, incluindo o recurso obrigatorio de constitucionalidade do Ministerio Publico, deve ser interposto no prazo de tres dias
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal recorrido não se fazer referencia a inconstitucionalidade não obsta a que o Tribunal Constitucional tome conhecimento do recurso , nomeadamente , se se preferir a noção de revogação. III - Deve admitir ... orgãos representativos das freguesias e dos municipios. E dai que , em principio , e constitucional a citada alinea c) que estabelece uma incapacidade eleitoral passiva, determinada pelo exercicio de certo cargo
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa ... vigencia das normas anteriores. II - Sendo irrecusavel o facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situações de incapacidade eleitoral passiva
Relator: TAVARES DA COSTA
Apesar de o Tribunal Constitucional ja ter apreciado, em fiscalização preventiva, a norma impugnada, não se tendo pronunciado pela sua inconstitucionalidade, tal não impede que volte a pronunciar-se sobre ... materia, em fiscalização sucessiva, pois que a natureza do controlo de constitucionalidade consiste em apreciar e declarar (ou não) a inconstitucionalidade e não em declarar a constitucionalidade. So são obstaculantes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contencioso eleitoral, o recurso de constitucionalidade, sendo obrigatorio por força do disposto na Constituição e na lei, não deixa porem, dada a natureza do processo em que se insere
Relator: RAUL MATEUS
mais ampla do que a necessaria para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel
Relator: CARDOSO DA COSTA
eleições autarquicas são decisões "judiciais" e, por isso, delas cabe recurso para o Tribunal Constitucional quando se recusem a aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, recurso que e obrigatorio ... Constituição. II - O recurso de inconstitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico para o Tribunal Constitucional de decisão tomada pelo tribunal de comarca no ambito do processo eleitoral deve seguir os tramites
Relator: MARIO DE BRITO
Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão do tribunal de primeira instancia relativa a apresentação de candidaturas se tal decisão se basear na recusa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e o Tribunal Constitucional pode conhecer da questão, apesar de a mesma não ter sido suscitada e apreciada pelo tribunal recorrido ... visto o Tribunal Constitucional ter plena jurisdição nesta materia de direito eleitoral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico, por imposição legal, para o Tribunal Constitucional de decisão tomada pelo tribunal de comarca no ambito do processo eleitoral, deve ser tratado
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquias locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario
Relator: ANTONIO VITORINO
esgotada esta fase, segue- -se-lhe uma subsequente, perante o Tribunal Constitucional, destinada a resolver conflitos gerados pelas decisões finais do juiz da comarca sobre as aludidas candidaturas. III - Neste ... eleitoral por parte de um orgão jurisdicional, no caso, e desde 1983, o Tribunal Constitucional. IV - Por isso, em sede de contencioso de apresentação de candidaturas, cabe ao Tribunal Constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
267/85, de 16 de Julho, para cujo conhecimento e competente o Tribunal Constitucional, como decorre dos artigos 8 e 102 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (aquele
Relator: ANTONIO VITORINO
freguesias ou dos municipios". II - Afastadas que tem sido as duvidas acerca da constitucionalidade do aludido preceito, mesmo quando visto a luz da redacção do n. 3 do artigo ... Constituição (decorrente da segunda revisão constitucional de 1989), tem-se perfilhado o entendimento de que a aludida inegibilidade, embora representando uma restrição de um direito fundamental (a participação politica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministério Público, por imposição legal, para o Tribunal Constitucional, de decisão tomada pelo tribunal de comarca no âmbito do processo eleitoral, deve ser tratado ... desses mesmos órgãos, embora noutra autarquia. IV -Tal norma não parece contraiar qualquer disposição constitucional, visto que, por um lado, não é apenas a residência que pode constituir
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia ja extensa do Tribunal Constitucional tem considerado que a inelegiblidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios" dos orgãos representativos das autarquias - estabelecida no artigo 4, n.1, alinea ... cargos com imparcialidade. III - A redacção concedida ao artigo 50 da Constituição pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, não consente, nem viabiliza qualquer alteração a jurisprudencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
eleições autarquicas, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões finais do juiz, devendo-se entender por tais as que decidem as reclamações. II - Fica implicitamente rejeitada uma reclamação quando ... agora se dispõe no n. 3 do artigo 50 da Constituição, aditado na revisão constitucional de 1989, e de entender que a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, expressão que abarca
Relator: RIBEIRO MENDES
Diferentemente de outras situações apreciadas em anteriores acordãos do Tribunal Constitucional, a reclamação apresentada pelo mandatario do PPD/PSD antes de proferido qualquer despacho judicial não foi tratada como impugnação ... porem, o candidato. VI - Não tem no ambito de um recurso eleitoral o Tribunal Constitucional de verificar, oficiosamente ou a pedido do recorrente, se o candidato em causa omitiu
Relator: MARIO DE BRITO
irrecorrivel para o Tribunal Constitucional a decisãodo Tribunal de primeira instancia sobre "impugnação" deduzida por um partido a ilegibilidade de candidato de outro partido a Camara Municipal, pois ... impugnação" não esta prevista na lei eleitoral vigente e o recurso para o Tribunal Constitucional implica uma reclamação previa para o juiz de primeira instancia. II - Não e, pois, possivel
Relator: MESSIAS BENTO
Um Tesoureiro gerente de Tesouraria da Fazenda Publica não pode ser considerado