TCONSTsó sumário
92-497
Relator: FERNANDA PALMA
natureza entre os crimes essencialmente militares e os crimes comuns, imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança que constitui emanação do princípio do Estado
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Relator: FERNANDA PALMA
natureza entre os crimes essencialmente militares e os crimes comuns, imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança que constitui emanação do princípio do Estado
Relator: SOUSA BRITO
poderia consistir na arguição de violação de normas ou princípios constitucionais numa determinada interpretação. III - Porém, para tal efeito, necessária seria a indicação de mais de um sentido interpretativo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tribunal de recurso, para depois "reactivar" tal questão perante o Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade, enquanto direito fundamental, goza da força juridica propria que e reconhecida pelos preceitos ... aplicabilidade directa, sem necessidade de lei regulamentadora e na imediata vinculatividade de todas as entidades publicas com competencia legislativa, administrativa ou jurisdicional. III - O principio da igualdade, numa das suas
Relator: MONTEIRO DINIS
21/85 lhe conferir competencia para adoptar as providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras ... Conselho Superior da Magistratura no que respeita a adopção "das providencias que se mostram necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral" autorizando embora uma intervenção regulamentar superveniente confina
Relator: TAVARES DA COSTA
Agosto, não viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. V - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia ... utilização com as necessarias adaptações e algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva
Relator: MESSIAS BENTO
Agosto, não viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. IX - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia ... utilização com as necessarias adaptações e algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
audiencia com fundamento na manifesta exiguidade do processso, não podendo afastar-se, liminarmente a necessidade de consulta dos autos para eventual aperfeiçoamento da defesa do arguido e não se vendo ... quaisquer motivos para limitar a consulta ao espaço da secretaria do tribunal, viola o principio das garantias de defesa constantes do n. 1 do artigo 32 da Constituição. V - Mantem
Relator: RIBEIRO MENDES
surpresa" com a interpretação dada a uma certa norma não é de molde, em princípio, a justificar aquela dispensa, pois não pode deixar de recair sobre as partes o ónus ... normas de que se pretendem fazer valer e de adoptarem, face a elas, as necessárias cautelas processuais. Só se justifica a dispensa, quando a interpretação judicial for tão insólita
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional consiste na necessidade de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada durante o processo, sob pena de não poder tomar-se conhecimento ... antes de esgotado o seu poder judicial. III - Não são deste modo, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade - em vista de ulterior recurso para
Relator: TAVARES DA COSTA
pertence o tribunal recorrido, como tal apresentada ao Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade não impede o legislador ordinario de estabelecer tratamentos diferenciados. O que proibe e a criação ... turno, que o encurtamento dos prazos seja susceptivel de bulir com o principio da presunção de inocencia do arguido. Com efeito, não so o estatuto de arguido permanece intocado, como
Relator: MESSIAS BENTO
caso "sub judicio" tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessaria, para essa resolução, a opinião do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. III - O direito ... norma do artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil não viola o principio da igualdade, pois, de um lado, trata por igual todas as partes nos processos cujo
Relator: MESSIAS BENTO
Regional 13/77/M. II - A remição do direito a propriedade do solo e uma consequencia necessaria a extinção da colonia. A extinção dos contratos de colonia foi imposta pela propria Constituição ... artigo 83. IV - Os criterios de fixação da indemnização hão-de respeitar o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito - o que exige que não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto de os acordãos proferidos pelas instancias não terem minimamente tratado ou referido a necessidade de resolver uma tal questão, reforçado por não ter sido pedida a aclaração dos arestos ... recorrente atribuiu apenas a ou as decisões recorridas a violação de determinados principios. V - O Tribunal Constitucional não conhece da inconstitucionalidade imputada a decisões judiciais
Relator: GUILHERME DA FONSECA
sentido que ele tem dado a esta expressão. II - Não sendo, em principio, possivel, apos a prolação da decisão final, arguir o vicio, o Tribunal admite que existem casos excepcionais ... processo e o onus, bem assim, de adoptarem perante essas varias possibilidades, as necessarias cautelas processuais. IV - Ora, no que respeita a norma do artigo 418, n. 1, do Codigo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não tem razão a recorrida quando invoca que a inconstitucionalidade em
Relator: FERNANDA PALMA
normas ou princípios constitucionais que considera violados e quando apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade suscitada. Assim, não se pode considerar, em princípio, que uma questão de constitucionalidade ... difusão da cultura física e do desporto, em virtude de não existir qualquer conexão necessária entre o exercício de tal direito e uma eventual limitação do cumprimento das referidas incumbências