18 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante ... certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios, se revista de caracter constitucionalmente censuravel, pois que não esvazia de modo algum
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos ... pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. IV - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra
Relator: VITAL MOREIRA
apenas tem a ver com a execução fiscal que se encontra em curso, mas não com o recurso do interessado - para o Tribunal Constitucional - tendente a provar a ilegitimidade ... data da publicação daquele Decreto-Lei. De facto. III - As autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento - caso da Lei n. 21-A/79 - tem naturalmente a duração dessa
Relator: SOUSA BRITO
criação de impostos e sistema fiscal. E esta norma constitucional tera sido violada pelas normas em crise, como se conclui nos Acordãos do Tribunal Constitucional ns. 387/91, 388/91 e 183/92 ... autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 168 n. 2 da Constituição. II - Com efeito, tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional que a regra constante daquele preceito da Constituição, relativa a duração das autorizações legislativas ... artigo 168, tem-se por seguro que as autorizações legislativas que incidam sobre materia fiscal não caducam, como caducam as restantes, com a demissão do Governo a que foram concedidas
Relator: VITAL MOREIRA
poderes de cognição do Tribunal Constitucional circunscrevem-se apenas as normas desaplicadas por inconstitucionalidade com relevo para as decisões tomadas, nos termos do artigo 280, n. 6 da Constituição, havendo ... restringir o ambito dos recursos nestes termos, designadamente quando o tribunal "a quo" rejeita em bloco a aplicação das normas constantes de dois Decretos-Leis. II - Não pode invocar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
criação de um concreto tribunal, nomeadamente de um novo tribunal intermedio em materia de jurisdição administrativa, não esta sujeita a reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica ... legislativa ao Governo para "introduzir aperfeiçoamentos no estatuto dos juizes do contencioso administrativo e fiscal, alargando o recrutamento para a respectiva magistratura" em certos termos, dado tratar-se de materia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Esta-se aqui perante uma autorização legislativa concedida por uma lei
Relator: MONTEIRO DINIS
termos previstos no n. 4 do artigo 168 da Constituição quando respeitam a materia fiscal, considera-se que caducam com a dissolução da Assembleia da Republica as autorizações legislativas ... Orçamental. IV - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declaração ao caso concreto submetido a sua apreciação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inscrevem so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. IV - Por sua vez, a data da emissão do Decreto-Lei n. 424/86 ja havia integralmente decorrido ... não utilizar a autorização conforme melhor entender. VI - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade organica se trata integra um diploma globalmente
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - São organicamente inconstitucionais as normas ... orçamento não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica quando referentes a materia fiscal, sempre se tera de concluir no sentido da sua caducidade quando respeitantes a materia
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não perde a sua natureza de autorização legislativa a que e
Relator: VITAL MOREIRA
recurso interposto para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decisão impugnada havia aplicado normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo proprio Tribunal Constitucional so e admissivel relativamente as normas ... orçamental, pois que a vigencia anual de tais autorizações so vale em materia fiscal. VII - A competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apenas as normas efectivamente desaplicadas pelo tribunal recorrido com fundamento em
Relator: VITAL MOREIRA
1 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal