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Relator: MAGALHÃES GODINHO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, indelegavel no Governo (reserva absoluta), legislar sobre partidos politicos (artigo 167, alinea b), da Constituição. II - E organicamente inconstitucional a norma do artigo ... Abril, na parte em que revoga a alinea e) do artigo 9 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro, que concedeu aos partidos politicos o beneficio da isenção
Relator: MONTEIRO DINIS
conjunto de direitos e obrigações que são inerentes a especifica natureza dos partidos politicos. II - Assim, considera-se inserida na gama dos direitos tutelados pela regra da reserva absoluta ... norma que concede isenção de preparos e custas judiciais aos partidos politicos desde logo porque esta isenção traduz um direito ou regalia derivado da sua propria estrutura estatutaria e, alem
Relator: MONTEIRO DINIS
estatuto das associações e dos partidos politicos abrange não so o regime especifico da sua constituição, registo, extinção etc., mas tambem a definição dos seus direitos e regalias, incluindo ... lugar relativa aos direitos dos partidos da oposição. II - A norma instituidora da reserva de competencia absoluta em materia de associações e partidos politicos, para alem de abranger tanto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos de pagamento de custas judiciais. II - Esta legislação não pode ser revogada ou alterada pelo Governo, pois que, nos termos
Relator: MAGALHAES GODINHO
partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos do pagamento de custas judiciais. II - Essa legislação não pode ser revogada ou alterada pelo Governo, pois que, nos termos
Relator: CARDOSO DA COSTA
Segurança Publica a convocação de reuniões não publicas de caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ou exercerem qualquer outra função nas mesmas reuniões, quando, trajando ... civilmente, nelas participem; - o mesmo numero, na parte em que proibe aos referidos agentes que usem da palavra, façam parte da mesa ou exerçam qualquer outra função, em reuniões partidarias
Relator: MONTEIRO DINIS
geradas, pelo que não existe interesse juridico no conhecimento do pedido nessa parte. VIII - Cabe na competencia politica do Governo aprovar acordos internacionais que versem sobre assuntos militares quando assumam ... materia de vinculação internacional do Estado exigem que a aprovação de convenções internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano
Relator: GOUVEIA E MELO
não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da Republica, em materia da competencia
Relator: MARTINS DA FONSECA
vigor da Lei, aquele diploma governativo gozou apenas de uma cobertura virtual por parte da autorização legislativa - a qual, sendo existente, era ineficaz - cobertura que, depois se tornou absoluta ... politica economico-financeira do Estado, e formando, por isso, um corpo normativo unitario, o horizonte temporal de tal lei caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas
Relator: RAUL MATEUS
tipo acusatorio (modelo consagrado pelo n. 5 do artigo 32 da Constituição) sempre a parte acusadora (publica ou privada), no exercicio da acção penal, ha-de ser um orgão autonomo ... ordem politica ou analoga conduzam a um tratamento jurisdicional discriminativo e, por isso incompativel com o principio do Estado-de-direito. VIII - A determinação em concreto, por parte do Ministerio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
primitiva redacção, que cobria inteiramente o conteudo do referido artigo 82, incluindo a parte referente aos criterios de fixação de indemnização. VII - Embora a Assembleia da Republica so se encontre ... entre as partes, ha-de corresponder ao valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar, a norma em causa procede a uma opção politico-legislativa
Relator: MESSIAS BENTO
essenciais. VI - O artigo 8 do citado decreto da assembleia regional n. 18/84, na parte em que preve a medida de encerramento de estabelecimento não prevista na Lei- quadro ... penas envolverem como efeito necessario a perda de direitos civis, profissionais ou politicos vale tambem para as coimas aplicaveis as contra-ordenações
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a
Relator: VITAL MOREIRA
tomada. IV - Norma que dispõe sobre a divisão e partilha de multa penal, destinando parte desta aos denunciantes e aos autuantes, por visar a descoberta das respectivas infracções e punição ... legislativa, ainda que contida em lei orçamental, independentemente da sua outra natureza de injunção politica
Relator: MESSIAS BENTO
titulares dos orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas e materia que faz parte da reserva de lei estatutaria, ja que: a) - So a Assembleia da Republica pode legislar sobre ... regional; b) - O estatuto dos orgãos de governo regional tem de constar do estatuto politico - administrativo da respectiva Região Autonoma; c) - O mesmo estatuto ha-de versar sobre os deveres
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Imposto Complementar" - não altera a sua natureza. Ele valera como uma injunção no plano politico , mas tal não obsta a que , no plano juridico , possa valer como uma autorização legislativa ... decreto registado na Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 256/84 , na parte em que da nova redacção a alinea b) do n.1 do artigo
Relator: RAUL MATEUS
encontrar redigido de forma injuntiva, ja que ele valera como injunção no plano politico e como uma autorização legislativa no plano juridico. XII - Tambem não procede o argumento segundo ... 187/83 - verifica-se que as normas constantes dos artigos 9, n. 1 (parte em que estabelece a punição do crime de contrabando) e do artigo 10, n. 1, alinea
Relator: VITAL MOREIRA
I - Quando se trata de materias especificamente sediadas no ambito da constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
inovador, pois não faz sentido salvaguadar da inconstitucionalidade as normas não inovatorias que fazem parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador, oriundo de um orgão legalmente incompetente ... correspondentes do diploma anterior. IV - Apenas as autorizações que se inscrevem na area da politica economico-financeira definida, em via de principio, por um ano, nas leis do orçamento, escapam
Relator: ANTONIO VITORINO
tais situações ao exercicio das livres escolhas de ordem politica que o Governo faça enquanto orgão de condução da politica geral do pais e orgão superior da Administração Publica. XXIX ... vicio de indeterminabilidade as normas do artigo 2, n. 6, artigo 3, n. 1, parte final, e do n. 2 deste artigo, porquanto do sistema por elas instituido resulta