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Relator: VITAL MOREIRA
Estrada impugnada so foi aplicada na decisão recorrida na medida em que da sua legitimidade constitucional depende a legitimidade das normas da Portaria emitida ao abrigo dela e que fixou ... constitucionalidade da norma impugnada na medida em que seja relevante para efeitos da legitimidade da referida Portaria. III - O artigo 115, n. 5, da Constituição, na versão actual, não
Relator: ANTONIO VITORINO
administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos ... segurança no emprego se podera ter por insusceptivel de operar na analise da legitimidade constitucional das alterações do ordenamento constante de tal Decreto. XIX - Com efeito, não se tratando
Relator: MESSIAS BENTO
Ministerio Publico ou qualquer dos juizes do Tribunal Constitucional t:m legitimidade para promover a organização do processo com vista a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma
Relator: CARDOSO DA COSTA
portanto, tratando-se de leis em sentido formal, da função legislativa; assim, so tem legitimidade para tal interpretação o orgão que detem competencia para, "ab initio", produzi ... dentro do respectivo esquema de repartição de competencia e do correspondente quadro de legitimidade, não pode "transpor-se" para um outro dominio constitucional, como o da Constituição
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os tres acordãos que instruem e fundamentam o pedido de declaração
Relator: ALVES CORREIA
maturidade suficiente para poderem usufruir do referido "stato di non obbligo", são constitucionalmente legitimas as normas que estabeleçam formas obrigatorias de ocupação dos alunos que não frequentarem a disciplina ... Moral e Catolicas tem lugar nas escolas publicas elementares, complementares e medias, e perfeitamente legitimo interpretar esta disposição como permitindo o ensino daquela disciplina em todas as escolas
Relator: VITAL MOREIRA
constitucional relevante e a da data daqueles, fixando-se, definitivamente e inalteravelmente, a sua legitimidade constitucional quanto a esses aspectos. VIII - Ja, porem, quando se trata de aferir a legitimidade
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, dai não decorre a legitimidade constitucional das normas em questão. 5 - Na verdade, e em primeira linha, a autorização legislativa ... requisitos exigidos pelo artigo 168, n. 2, da Constituição, não podendo, por isso, habilitar legitimamente o Executivo a legislar sobre a materia objecto de autorização. 6 - Acresce, por outro lado
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 187/83, não decorre dai a legitimidade constitucional da acção legislativa do Executivo e, muito menos, no que se refere a norma do artigo ... 424/86 o Governo faz, do artigo 60 da Lei n. 9/86, não confere legitimidade constitucional as referidas normas, desde logo porque nos limites dessa autorização se não situa a materia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ideia de Estado de direito democratico, por afectar de forma excessivamente gravosa as legitimas expectativas de uma firma importadora, que não devia pagar direitos aduaneiros pela lei em vigor
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inciso "estatuto", apenas ao estatuto dos magistrados do Ministerio Publico. III - Não e legitima a concessão de uma autorização legislativa ao Governo para "introduzir aperfeiçoamentos no estatuto dos juizes
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
A/79 estabelece antes uma complexa regulação da denuncia, alertando para que ela esta legitimada quando o Estado e ou vem a ser senhorio. Ao chamar a atenção para a denuncia
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
proprio das autarquias locais - e, nessa medida, deveria indicar expressamente a lei que o legitima e a que corresponde, nos termos do artigo 115, n. 7, da Constituição da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
ordenacional. XI - Assim, a norma em causa ha-de ser avaliado quanto a sua legitimidade constitucional, em função do parametro legal e constitucional existente na data da sua aprovação, concretamente
Relator: MONTEIRO DINIS
ordenacional. XI - Assim, a norma em causa ha-de ser avaliado quanto a sua legitimidade constitucional, em função do parametro legal e constitucional existente na data da sua aprovação, concretamente
Relator: ANTONIO VITORINO
autentica e algo que integra o proprio exercicio da função normativa. So tem, pois, legitimidade para tal interpretação o proprio autor da norma impugnada, isto e, o orgão
Relator: MONTEIRO DINIS
autorização constitucional para a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, ao legitimar o acto de intervenção em si mesmo considerado, pressupunha que esta havia de pautar-se pela
Relator: MESSIAS BENTO
deputado regional, tambem são inconstitucionais. V - Com efeito, quando não existe interesse especifico que legitime a sua intervenção, não pode o poder normativo regional intervir sequer para reproduzir a legislação
Relator: SOUSA BRITO
interpretação autentica integra o proprio exercicio da função normativa, pelo que so tem legitimidade para tal interpretação - ou seja, para impor a injunção nesta contida - o proprio autor da norma
Relator: MARIO DE BRITO
enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse diploma. Não seria, de resto, legitimo falar em "pena acessoria" sem haver "pena principal" e este, se pode não existir