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Relator: CARDOSO DA COSTA
Dezembro) mantem-se em vigor, ja que: a) Não caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo ... ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças
Relator: MONTEIRO DINIS
Não origina vicio relevante o facto de uma autorização legislativa integrada na lei que aprova o orçamento do Estado não estabelecer qualquer limite temporal para o seu exercicio conforme
Relator: LOURENÇO MARTINS
elementos de facto disponiveis são, em abstracto, susceptiveis de integrar a pratica de um crime de desobediencia aos acordãos do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: RIBEIRO MENDES
Primeiro-Ministro, podera ele eventualmente recusar-se a depor ou prestar declarações sobre certos factos, caso em que sera o Primeiro-Ministro chamado a confirmar ou não a recusa ... 223/85 criou um regime diversificado para os depoimentos dos funcionarios e agentes dos serviços integrados no Sistema de Informações da Republica Portuguesa que se configura como um verdadeiro estatuto pessoal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Maio, e do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, versem materias integradas na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, ambos os diplomas foram emitidos com expressa ... dissolução da Assembleia da Republica. III - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual
Relator: VITAL MOREIRA
Abril e 13 de Maio de 1983. 15 - Esta conclusão não fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, dado que a duração anual ... causa e ou não inovadora em relação as normas correspondentes anteriormente vigentes, ja que, integrando ela um diploma globalmente inovador, em area carecida de autorização legislativa, a distinção entre normas
Relator: VITAL MOREIRA
como uma garantia do direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito de protecção constitucional. Nessa parte, o Decreto-Lei n. 256-A/77, primeiro, e a revisão ... Constituição. II - Nenhum argumento em contrario da conclusão anterior pode ser tirado do facto de a revisão constitucional de 1982, quando veio reconhecer explicitamente o direito a fundamentação dos actos
Relator: JORGE CAMPINOS
primitiva alinea e) do artigo 167 da Lei Fundamental apenas integrava na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica as penas de natureza contravencional. II - A actual alinea ... medida em que subsistam. III - Quando existe uma conjugação necessaria entre duas normas, o facto de nenhuma delas ser inconstitucional, quando singularmente consideradas, não impede que, uma vez conjugadas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica, prevista na alinea c
Relator: ALVES CORREIA
data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo. II - O facto do o Governo aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não ... temas que, por definição, não respeitam ao teor essencial das materias ali integradas, isto e, aqueles aspectos que, pelo seu caracter adjectivo e neutral, em nada influenciam a sua dimensão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
dissolução da Assembleia da Republica. IV - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual ... recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra um diploma globalmente inovador, cujo proposito declarado foi o de substituir a legislação anterior
Relator: NUNES DE ALMEIDA
dissolução da Assembleia da Republica. III - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual ... recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata integra um diploma globalmente inovador, cujo proposito declarado foi o de substituir a legislação anterior
Relator: RAUL MATEUS
serviços, pelo municipio, no ambito dos "sistemas de residuos solidos, liquidos e aguas residuais", integra um conjunto de deliberações, umas de natureza administrativa interna e outras de indole normativa, pelo ... haja de ser considerada imposto e não tenha respeitado aquele principio. VI - E o facto de haver, ou não, uma efectiva prestação de serviÈos a população, por parte da Camara
Relator: VITAL MOREIRA
autorização legislativa que caducou com a dissolução da Assembleia da Republica e o facto de a mesma estar contida em lei orçamental so releva, em sede de anualidade do respectivo ... tipo. IV - E desnecessario averiguar do caracter inovatorio ou não inovatorio de normas que integram um diploma globalmente inovador em area reservada a competencia legislativa do parlamento. V - Infringe
Relator: VITAL MOREIRA
promulgação e publicação desse decreto-lei. 3 - A conclusão anterior não fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, pois que a vigencia anual ... dado que, por um lado, a norma, ainda que não inovatoria, sempre faz parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador oriundo de um orgão legislativo incompetente
Relator: VITAL MOREIRA
cabe distinguir entre normas inovatorias e normas meramente reprodutivas de direito anterior, quando estas integrem diploma globalmente inovador, em sede de apreciação do respeito pela reserva de competencia legislativa ... infracções tributarias, que não estabelece o sentido da alteração legislativa a introduzir. VI - O facto de determinada disposição ser redigida em forma injuntiva não lhe retira o caracter de autorização
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto-Lei n. 424/86, versando elas sobre definição de crimes e de penas - materia integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea ... concedera ao Governo autorização para o efeito. V - A tal conclusão não obsta o facto de essa Lei ter aprovado o Orçamento (Provisorio) do Estado para 1983, pois a tese
Relator: VITAL MOREIRA
Tais alterações fiscais consubstanciaram uma verdadeira decisão orçamental da Assembleia da Republica, que integrava a decisão orçamental global. Em vez de apenas uma autorização, tratava-se tambem de uma verdadeira ... recorreram a formulas bastante mais compreensivas, referindo expressamente a "incidencia" e as "taxas". Esse facto significa, apenas, o reconhecimento de que a autorização de 1979 fora deficientemente formulada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
433/82, de 27 de Outubro, contem muitas disposições que devem ser consideradas como integrando aspectos de tal regime. VI - Assim, a moldura sancionatoria fixada no n. 1 do artigo ... parte, a inconstitucionalidade organica de tal norma. X - Esta conclusão não e afectada pelo facto de se ter verificado entretanto uma elevação dos limites maximos das coimas previstas no artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro