41 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas e materia que faz parte da reserva de lei estatutaria, ja que: a) - So a Assembleia ... Republica pode legislar sobre o estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo regional; b) - O estatuto dos orgãos de governo regional tem de constar do estatuto politico
Relator: MARIO DE BRITO
formula "estatuto das empresas publicas", usada na alinea v) do n. 1 do artigo 168 da CRP, deve ser interpretada por forma a abranger as "especificações obrigatorias" dos estatutos, inscritas ... exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
abrangida pela alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição. II - O estatuto dos juizes, enquanto titulares do orgão de soberania "tribunais", pertence a reserva absoluta de competencia ... quando refere a organização e competencia dos tribunais e do Ministerio Publico e estatuto dos respectivos magistrados, na parte respeitante ao inciso "estatuto", apenas ao estatuto dos magistrados do Ministerio
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente ... uniforme; f) A sujeição a particulares regras disciplinares e, eventualmente, juridico-penais. III - No estatuto e na organização da Policia de Segurança Publica vigentes ao tempo da revisão da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
regime do pessoal excedentario da função publica, com directa incidencia no ambito do seu estatuto proprio e no acervo de direitos e garantias que nele se compreendem. IV - Por força ... medidas de racionalização reveste manifestamente, pelo seu significado e importancia no plano do estatuto dos funcionarios por ela abrangidos, a natureza de uma regulamentação de principio, o que vale
Relator: ANTONIO VITORINO
subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois, um conjunto proprio de direitos, regalias e deveres e responsabilidades ... emprestam um figurino especial face a relação laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreciação de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351/86 ou dos estatutos a ele anexo que, na sua versão originaria, não previssem ou não permitissem uma adequada representação ... exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, definir, atraves de lei, o estatuto geral por que se hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha
Relator: MAGALHÃES GODINHO
empresas publicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, correspondem ao "estatuto das empresas publicas" tal como vem referido na alinea v) do n. 1 do artigo ... Inclui-se na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica referente ao estatuto das empresas publicas o regime da criação ou extinção e transformação dessas empresas. III - Porque
Relator: RAUL MATEUS
compaginaveis com as especificidades da autonomia regional. III - O artigo 22, alinea f) do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira era inconstitucional na medida em que não satisfazia ... modelo do orçamento estadual. V - A norma citada do artigo 22, alinea f), do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira e totalmente inconstitucional, ou seja, enquanto estipula
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração do regime
Relator: RIBEIRO MENDES
eventuais desconformidades entre a Lei Fundamental do Territorio de Macau, ou seja, o seu Estatuto Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre ... proprio Estatuto Organico, muito embora nesse Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal Constitucional para fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo Penal e na alinea a) do n. 1 do artigo 45 do Estatuto da Inspecção- -Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 327/83, de 8 de Julho, resulta ... Trabalho, mas tambem as pessoas referidas no n. 3 do artigo 49 do Estatuto. IV - No caso concreto, em que a conduta imputada ao arguido consistia em ter ele impedido
Relator: MESSIAS BENTO
elementos essenciais dos impostos (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes). IV - Os estatutos regionais não podem consagrar autorizações de derrogação de leis gerais da Republica. V - O poder
Relator: COSTA AROSO
legislativa da Assembleia da Republica referente a organização e competencia do Ministerio Publico e estatuto dos respectivos magistrados. II - O referido Decreto-Lei n. 306-A/83 e ainda formalmente inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
estatuto das associações e dos partidos politicos abrange não so o regime especifico da sua constituição, registo, extinção etc., mas tambem a definição dos seus direitos e regalias, incluindo ... logo porque esta isenção traduz um direito ou regalia derivado da sua propria estrutura estatutaria. IV - Acresce que a existencia ou inexistencia desta isenção, ha-de derivar de um certo
Relator: RIBEIRO MENDES
eventuais desconformidades entre a Lei Fundamental do Territorio de Macau, ou seja, o seu Estatuto Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre ... proprio Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal Constitucional para fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos de valor reforçado de certos
Relator: MESSIAS BENTO
outros actos no processo, com exclusão da resposta), não e uma norma relativa ao estatuto do advogaddo (e, assim, relativa ao regime juridico da associação publica que e a Ordem ... reserva de lei relativa as associações publicas não tem por que coincidir com o estatuto desta ou daquela corporação, pois que, para se decidir se determinada norma legal versa
Relator: MARIO DE BRITO
interpretava esta expressão como apenas abrangendo a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito, mas não a particularização e concretização ... desse estatuto e o traçado em pormenor do respectivo ambito de aplicação, no concernente a quaisquer sectores concretos e individualizados da Administração Publica, com muito maior razão se impõe esse
Relator: CABRAL BARRETO
regulamento que não contrarie preceito algum da Constituição; 3 - As normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 33/80 ... Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas" pode ser considerado como um regulamento de execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel