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Relator: CARDOSO DA COSTA
imediatamente aplicavel e assume, alem disso, a natureza de um principio geral do direito administrativo portugues. Assim, a simples omissão da lei sobre o dever de fundamentar certo acto ... dever de fundamentar decorre de tal exigencia e do correlativo principio geral de direito administrativo, e o agente esta adstrito a observa-lo, não obstante aquele silencio; ou não decorre
Relator: MARTINS DA FONSECA
direitos, liberdades e garantias constitucionais, eram equiparados, sob o ponto de vista do seu regime, a esses mesmos direitos constitucionais. IX - Ora, o direito a fundamentação dos actos administrativos possui ... direitos, liberdades e garantias constitucionais. X - Por menos exigente que se seja quanto a medida em que o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias e aplicavel aos direitos analogos
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição, era um direito de origem e nivel exclusivamente legal, sempre haveria de considerar-se que se tratava de um direito de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias constitucionais ... desproporcionada) do direito a fundamentação, pelo que tambem por esta via se desemboca na conclusão da sua inconstitucionalidade. VIII - Integrando o direito a fundamentação dos actos administrativos a categoria
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: MONTEIRO DINIS
fundamentação do acto administrativo e o direito de recurso contencioso, de tal modo que o exercicio deste direito, simples especificação do direito de acesso aos tribunais, pode passar por dificuldades ... VIII - O direito ao recurso contencioso e um direito fundamental, de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias", situado na esfera da reserva legislativa parlamentar, mas o direito a fundamentação
Relator: MESSIAS BENTO
Embora exista uma intima conexão entre a fundamentação do acto administrativo e o exercicio do direito de recurso contencioso, a verdade e que a falta de fundamentação não conduz ... cada caso e da perspectiva dos principios informadores do Estado de direito democratico, sejam feitas pelo direito ou interesse que a decisão vai afectar. VII - Ora, os funcionarios
Relator: RIBEIRO MENDES
competencia fixado anteriormente. III - Não e possivel considerar que o exercicio de certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios ... actos da alegada natureza administrativa que permanecem na competencia dos tribunais tributarios de primeira instancia assegura plenamente o acesso dos interessados ao direito e aos tribunais
Relator: COSTA MESQUITA
seja o conceito de direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, previstos na Constituição, certo e que nele cabem os direitos dos administrados perante a Administração e, nomeadamente ... direito ao recurso contencioso, o qual por essa via entra no dominio da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa aos aos direitos, liberdades e garantias, definida
Relator: MAGALHÃES GODINHO
confiança. III - A norma em apreço não viola, assim, o principio do Estado de direito democratico, hoje expressamente afirmado e recolhido logo no artigo 2 da Constituição ... vigorava a versão inicial da Constituição não se encontrava consagrado o direito a fundamentação dos actos administrativos desfavoraveis e, se estava garantido o direito ao recurso contencioso dos actos administrativos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade desta, proferida em primeira instancia - no caso pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, não preclude a possibilidade de o recurso vir a ser interposto por aquele orgão ... constituido pelas normas constitucionais vigentes antes da declaração referida. V - O direito a fundamentação dos actos administrativos não podia considerar-se abrangido no ambito da reserva de competencia legislativa
Relator: VITOR DO CARMO
1 - O artigo 7 do Anexo I ao Decreto-Lei n 49368
Relator: SOUSA BRITO
materia processual administrativa, no que não toque (e não e esse manifestamente o caso do artigo 65, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/84) as "garantias dos administrados", não integra ... funcionalismo, mas não abrange seguramente, como se refere na decisão impugnada, os "concretos procedimentos administrativos atraves dos quais se exercitam" essas atribuições. IV - A precedencia "de parecer de um orgão
Relator: MARIO DE BRITO
direito ao recurso contencioso dos actos administrativos garantido no n. 2 do artigo 269 da Constituição, na sua redacção originaria, constituia um direito "de natureza analoga" aos direitos, liberdades
Relator: VITAL MOREIRA
garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu ambito de protecção constitucional. II - Sendo o direito ao recurso contencioso um dos direitos de "natureza analoga" previstos ... refere o artigo 17, qualquer restrição legal do direito a fundamentação, de molde a afectar o nucleo do direito ao recurso contencioso, tera de considerar-se igualmente atentatorio deste
Relator: VITAL MOREIRA
Outubro, que considera competente para conhecer do recurso das decisões administrativas que apliquem coimas o juiz de direito da comarca em cuja area tenha a sua sede a autoridade ... 433/82, ao atribuir competencia para a execução das normas administrativamente aplicadas por ilicitos contra- -ordenacionais no dominio do direito laboral aos tribunais competentes em materia laboral com jurisdição na area
Relator: NUNES DE ALMEIDA
A/80. III - A fundamentação dos actos administrativos não constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso, mas unicamente condição ou factor
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma a fundamentação do Acordão n. 160/91.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma a fundamentação do Acordão n. 160/91.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação do Acordão do Tribunal Constitucional n. 160/91, publicado
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, e uma norma de processo administrativo, inscrevendo-se, por isso, num dominio em que tambem o Governo pode legislar. V - O referido ... Julho, tambem não viola o direito de acesso aos tribunais, pois que não coarcta arbitrariamente a intervenção de advogado nos processos administrativos: ao exigir que a autoridade administrativa responda pessoalmente