Parecer n.º 27/1982

Sumário

1 - O artigo 7 do Anexo I ao Decreto-Lei n 49368, de 10 de Novembro de 1969, revogou o corpo e o paragrafo 1 do artigo 244 do Decreto n 8069, de 18 de Março de 1922, tendo sido, por sua vez, revogado pelo artigo 12 do Decreto-Lei n 188/81, de 2 de Julho; 2 - O artigo 12 do Decreto-Lei n 188/81 e organicamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 167, alinea c), da Constituição; 3 - O mesmo artigo contraria a regra do caracter restritivo das restrições aos direitos, liberdades e garantias, sendo, por isso, materialmente inconstitucional (artigo 18, ns 2 e 3 da Constituição); 4 - O paragrafo 1 do artigo 245 do Decreto n 8069 contraria o disposto no n 2 do artigo 269 da Constituição.