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Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso contencioso postule, directa e automaticamente um principio geral de fundamentação de todos os actos administrativos, a verdade e que, quando se trate do exercicio de poderes discricionarios, aquele direito ... eficacia desde que acompanhado com uma garantia de fundamentação adequada. III - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia
Relator: VITAL MOREIRA
fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito ... revisão constitucional de 1982, quando veio reconhecer explicitamente o direito a fundamentação dos actos administrativos, o ter colocado ao lado e independentemente do direito ao recurso contencioso
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais para defesa dos direitos, querendo-se fazer valer de forma expressa para os actos administrativos definitivos e executorios a doutrina geral consignada pela parte primeira do artigo ... fundamentar os actos de exoneração ou transferencia que lhes respeitem. IX - A Constituição, na sua versão originaria, não impunha qualquer dever de fundamentar os actos administrativos definitivos e executivos
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos administrativos propriamente ditos) e os "actos politicos" ou "actos de governo", em sentido estrito. III - Não releva objectar que, incorporando-se actos administrativos em preceitos legislativos concretos não devem ... varias razões, a objecção segundo a qual, sendo adoptado aquele conceito de reserva tais actos administrativos não lograrão nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta da constitucionalidade não estar sujeita
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, na actual redacção, ao exigir a fundamentação expressa relativamente aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, reporta-se ao conceito de fundamentação elaborado pela dogmatica juridica ... actos de exoneração ou transferencia que lhe digam respeito tem que ser fundamentados. VII - Mesmo que se entenda que o direito a fundamentação dos actos administrativos, no dominio da versão
Relator: CARDOSO DA COSTA
correspondente faculdade; mas o remedio para tanto ha-de estar na impugnação contenciosa dos actos administrativos que se mostrem por esse modo viciados, e não na inconstitucionalização ... disponibilidade inaplicavel aos funcionarios publicos em geral. XVII - O principio constitucional da fundamentação dos actos administrativos e imediatamente aplicavel e assume, alem disso, a natureza de um principio geral
Relator: MONTEIRO DINIS
rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo dos actos administrativos consubstanciados em dois preceitos do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu ... imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extinção decorrera não dos actos administrativos impugnados, mas do proprio decreto-lei, o qual não fora impugnado. Interposto recurso para
Relator: MAGALHÃES GODINHO
versão inicial da Constituição não se encontrava consagrado o direito a fundamentação dos actos administrativos desfavoraveis e, se estava garantido o direito ao recurso contencioso dos actos administrativos ilegais
Relator: VITAL MOREIRA
fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios ha-de ter-se, face a versão originaria da Constituição, como uma garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo ... 356/79, na medida em que veio dispensar a motivação verdadeira e propria dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios, esta desde logo ferido de inconstitucionalidade por ofensa
Relator: MARIO DE BRITO
conteudo individual e concreto, a ele escapando as decisões judiciais e os actos administrativos propriamente ditos (sem caracter normativo) e os actos politicos ou actos de governo em sentido estrito ... Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar da sua eventual inconstitucionalidade. IV - Se em referencia
Relator: MARIO DE BRITO
direito ao recurso contencioso dos actos administrativos garantido no n. 2 do artigo 269 da Constituição, na sua redacção originaria, constituia um direito "de natureza analoga" aos direitos, liberdades ... fundamental, na sua primitiva redacção]. II - Ja, porem, o direito a fundamentação dos mesmos actos não era, a face da versão originaria da Constituição, um direito "de natureza analoga
Relator: COSTA MESQUITA
falta de fundamentação de um acto administrativo praticado no exercicio do poder discricionario implica, praticamente, a inviabilidade da impugnação contenciosa pelo vicio especifico dele ( o desvio de poder ... 356/79, de 31 de Agosto, ao enfraquecer substancialmente o dever de fundamentar os actos administrativos nas hipoteses do exercicio do poder discricionario nele contempladas, versa sobre materia de reserva
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Republica que ratificou o Decreto-Lei n. 10-A/80. III - A fundamentação dos actos administrativos não constitui pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade desta, proferida em primeira instancia - no caso pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, não preclude a possibilidade de o recurso vir a ser interposto por aquele orgão ... pelas normas constitucionais vigentes antes da declaração referida. V - O direito a fundamentação dos actos administrativos não podia considerar-se abrangido no ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tenha pronunciado o unico tribunal que, entre nos, dispõe de competencia especifica para administrar a justiça em materias de natureza juridico-constitucional. II - Sendo de presumir que, na decisão recorrida ... determina que a interposição dos recursos dos actos praticados por delegação do Governador se faz para o Supremo Tribunal Administrativo, quer tenha natureza inovatoria ou interpretativa, corresponde ao exercicio
Relator: RIBEIRO MENDES
competencia fixado anteriormente. III - Não e possivel considerar que o exercicio de certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios ... Constituição se acha violado. V - O sistema de impugnação dos actos da alegada natureza administrativa que permanecem na competencia dos tribunais tributarios de primeira instancia assegura plenamente o acesso
Relator: VITAL MOREIRA
atribuir a competencia para o conhecimento das impugnações judiciais das decisões das autoridades administrativas e aplicativas de coimas por contra- -ordenações laborais ao tribunal competente em materia laboral com jurisdição ... geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo - justamente, o da definição do Tribunal competente para conhecer do recurso de impugnação das decisões administrativas impositivas
Relator: VITAL MOREIRA
recursos das decisões administrativas aplicativas de coimas, desde que salvaguardadas as regras pre-existentes para determinação do tribunal competente para o conhecimento do recurso das decisões administrativas aplicativas de coimas ... directa e expressamente", sobre qual o tribunal competente para conhecer das impugnações das decisões administrativas, retirando aos tribunais de comarca a competencia que lhes caberia por força do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo. II - O Governo tem competencia para alterar, atraves de decreto-lei não autorizado, a qualificação de ilicito administrativo, convertendo
Relator: SOUSA BRITO
materia processual administrativa, no que não toque (e não e esse manifestamente o caso do artigo 65, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/84) as "garantias dos administrados", não integra ... funcionalismo, mas não abrange seguramente, como se refere na decisão impugnada, os "concretos procedimentos administrativos atraves dos quais se exercitam" essas atribuições. IV - A precedencia "de parecer de um orgão