Pesquisa jurídicaTogaAI

29 resultados nos descritores e sumários

  3. TCONSTsó sumário

    90-0151

    Relator: MONTEIRO DINIS

    ausencia de uma explicita caracterização constitucional do que deva entender-se por legislação do trabalho tem vindo a jurisprudencia constitucional a considerar que ela ha-de ser a que visa ... vocação daquele direito constitucional e de ordem geral e universal, dirigindo-se a todas as associações sindicais representativas de trabalhadores interessados no processo e não apenas a algumas delas

  4. TCONSTsó sumário

    85-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em relação aos quais o processo legislativo, ao tempo ... sendo, carece de objecto constitucionalmente admissivel o pedido de fiscalização da constitucionalidade de convenções internacionais relativamente as quais ainda não se haja completado o processo complementar de formalidades a praticar

  6. TCONSTsó sumário

    85-0081

    Relator: RAUL MATEUS

    diplomas em relação aos quais o processo legislativo se completou plenamente. II - Ao inves, o pedido de fiscalização abstracta e preventiva de constitucionalidade, formulado pelas entidades referidas no artigo ... diplomas em relação aos quais ainda não ocorreu a completude do respectivo processo legislativo. III - O processo legislativo que conduz a vigencia, na ordem interna portuguesa, das convenções internacionais passa

  7. TCONSTsó sumário

    88-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    fiscalização preventiva da constitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional, no ambito dos seus poderes de cognição, não se encontra impedido de abordar questões de constitucionalidade diversas daquelas que vem postas ... Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto de publicação em jornal oficial de um orgão de soberania, constando ademais do processo