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Relator: MARIO DE BRITO
retribuições em atraso,- norma de iniciativa de deputados - pode envolver aumento da despesa do Estado prevista no Orçamento para o pagamento de salarios em atraso ... envolvam, no ano economico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. II - Não fixando a Lei n. 17/86 qualquer prazo para os trabalhadores
Relator: MONTEIRO DINIS
noção de norma entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu) ainda que de conteudo individual e concreto, mas não ja as decisões judiciais ... tratado ja celebrado. IX - Os principios constitucionais em materia de vinculação internacional do Estado exigem que a aprovação de convenções internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto
Relator: MARIO AFONSO
meios de produção constituia, na versão original da Constituição, uma especifica tarefa fundamental do Estado, enquanto que, na versão actual, representa apenas um dos meios apontados pelo legislador constituinte para ... assume qualquer ressonancia subsumivel a qualquer das situações a que, segundo aquela norma, o Estado deve obstar, antes pode levar ao favorecimento do dever de assegurar a concorrencia entre
Relator: MESSIAS BENTO
facto de o Decreto-Lei n. 454/91 ter sido assinado pelo Secretario de Estado Ajunto do Ministro da Justiça (e não por este) não importa a inconstitucionalidade do mesmo ... preceitua que "cada Ministro sera substituido, na sua ausencia ou impedimento pelo Secretario de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de indicação, pelo membro do Governo
Relator: MARIO DE BRITO
culturais possui duas componentes: uma, negativa, que se traduz num direito a abstenção do Estado e de terceiros; outra, positiva, que consiste no direito de exigir ao Estado determinadas acções
Relator: MARIO DE BRITO
armadas, e em condições identicas, o direito ao abono de alimentação por conta do Estado inicialmente conferido, pelo Decreto-Lei n. 329-G/75, de 28 de Fevereiro, apenas aos militares
Relator: TAVARES DA COSTA
liberdade de conformação normativa da Administração que se representa pouco compatível com o Estado de direito democrático. II -Afirma-se, assim, o dever de citação da lei habilitante por parte
Relator: BRAVO SERRA
diploma tenha um caracter meramente regulamentar, logo insito na função administrativa do Estado
Relator: RIBEIRO MENDES
garantir a segurança e a transparencia juridicas, sobretudo relevantes a luz da principologia do Estado de direito democratico
Relator: RIBEIRO MENDES
garantir a segurança e a transparencia juridicas, sobretudo relevantes a luz da principologia do Estado e direito democratico
Relator: MARIO DE BRITO
noção de "norma" entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, a ele escapando as decisões judiciais
Relator: VITAL MOREIRA
garantias que constitucionalmente protegem a sua posição enquanto sujeito ao poder penal do Estado. XV - Entre tais direitos fundamentais hão-de contar-se, necessariamente, as garantias enunciadas no proprio artigo
Relator: RAUL MATEUS
geral ou comum, e essencialmente destinados a manifestação na ordem externa do consentimento do Estado portugues em ficar vinculado por convenções internacionais. IV - Não se tendo chegado a concluir
Relator: CARDOSO DA COSTA
muito plausivel em todas as situações. VII - Não se afigura crivel que haja estado nas intenções do mesmo legislador constituinte inconstitucionalizar "a posteriori", por motivos ligados exclusivamente a "forma" como