33 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
certo e que, atentos os efeitos "ex tunc" consequentes a uma eventual declaração de inconstitucionalidade da norma da Resolução que o aprovou, sempre sera util conhecer do trecho do pedido ... artigo 22, alinea f) do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira era inconstitucional na medida em que não satisfazia as exigencias de especificação constitucionalmente estabelecidas não so para
Relator: ANTONIO VITORINO
autorização legislativa habilitadora do Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço ... Presidente da Republica designa como "assentes numa base contratual" não serem abrangidos pela eventual inconstitucionalidade consequencial, referenciada nos termos do pedido, não resulta, so por si, qualquer vicio
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 286 ( caracter facultativo da instrução) do diploma em apreciação. VI - Não sendo inconstitucional a direcção do inquerito pelo Ministerio Publico, fica afastada a inconstitucionalidade "consequencial ... esta deliminar o seu ambito e garantir o seu exercicio. IX - Não e inconstitucional, por não constituir uma "agressão injustificada" ao segredo profissional, garantido aos jornalistas, a norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender-se que eles pretendem ver declarada a inconstitucionalidade de todas as normas do diploma impugnado, visto que, apesar de o pedido não especificar ... constitui o cerne, pelo que se tal norma viesse a ser declarada inconstitucional, tal declaração de inconstitucionalidade acarretaria consequencialmente, de forma inevitavel, a inconstitucionalidade de todas as restantes normas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional so aprecia a ilegalidade das normas questionadas no caso de, quanto as mesmas, não ... tiver havido lugar para a formulação de um juizo de inconstitucionalidade. II - O regime constitucional da autonomia deve conformar-se a unidade politica do Estado e ao interesse nacional, implicando
Relator: MESSIAS BENTO
operando "ex nunc", não retira, so por si, interesse a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pois esta produz efeitos "ex tunc" e, assim, sempre servira para ... como definir e dosear a pena correspondente ao mesmo. IV - Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma que preve e define a medida de restrição
Relator: MARIO DE BRITO
norma do artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77 sofre de inconstitucionalidade material - por ofensa do principio da igualdade e não discriminação - ou de inconstitucionalidade organica - por o Conselho ... Revolução não ter competencia nessa materia -, e desde logo evidente que ela e formalmente inconstitucional, por violação (pelo menos) do artigo 58, n. 2, alinea a), da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
citado Decreto-Lei n. 465/85, estatuindo para situações previstas no artigo 6, e consequencialmente inconstitucional na medida em que o e a parte final desse preceito; o mesmo artigo ... autonomamente inconstitucional, na sua parte final, enquanto determina ser da conta do proprietario ou possuidor do sistema de alarme "o custo da substituição ou separação de fechaduras ou outros objectos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Quando a eventual inconstitucionalidade de uma norma e puramente "reflexa", o Tribunal Constitucional, a titulo prejudicial, tem de apreciar a questão da eventual inconstitucionalidade da norma de que aquela depende ... artigo 115, n. 5, da Constituição, mas tal incompatibilidade apenas conduz a sua inconstitucionalidade superveniente. III - O Decreto Regulamentar n. 28/85 não se encontra, na parte questionada, ferido de inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
conduta da re, apesar dessa revogação, a ser punivel, se o julgamento de inconstitucionalidade da sentença recorrida não vier a ser confirmado, tera o juiz que reformar a sua decisão ... estabelece a punição com pena de prisão para a contravenção que preve, e organicamente inconstitucional, porque emitida pelo Governo sem autorização parlamentar. VI - Entre as sanções de multa e prisão
Relator: FERNANDA PALMA
interdependência de poderes pelas normas do decreto. Invocou, ainda, como fundamento alternativo de inconstitucionalidade, a eventual violação do princípio da igualdade pelas mesmas normas, mesmo que se entendesse que elas ... princípios e normas constitucionais invocados. IV - Uma pronúncia do Tribunal a favor da não inconstitucionalidade dependerá da remoção de todos os argumentos (expressamente deduzidos ou simplesmente configuráveis) que põem
Relator: TAVARES DA COSTA
alterando- -as pontualmente, tendo-se baseado no Decreto-Lei n. 33/80, e consequencialmente inconstitucional. III - As "Normas de 1979", repristinadas (Normas Provisorias da Organização e Funcionamento das Forças Armadas), contem ... trabalhadores - devem ser reservadas a lei e, integrando a reserva de acto legislativo, gera inconstitucionalidade o seu tratamento por mera via regulamentar
Relator: ALVES CORREIA
respectivo regime, sob pena de se defraudar o sentido da reserva parlamentar. Dai a inconstitucionalidade das normas em questão. VIII - Admitindo, porem, que se est: em face de um ilicito ... preve e recorta a medida de restrição ao uso do cheque. A inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 13, que atribui competencia ao Banco de Portugal para decidir
Relator: ALVES CORREIA
respectivo regime, sob pena de se defraudar o sentido da reserva parlamentar. Dai a inconstitucionalidade das normas em questão. VIII - Admitindo, porem, que se esta em face de um ilicito ... preve e recorta a medida de restrição ao uso do cheque. A inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 13, que atribui competencia ao Banco de Portugal para decidir
Relator: ALVES CORREIA
respectivo regime, sob pena de se defraudar o sentido da reserva parlamentar. Dai a inconstitucionalidade das normas em questão. VIII - Admitindo, porem, que se esta em face de um ilicito ... preve e recorta a medida de restrição ao uso do cheque. A inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 13, que atribui competencia ao Banco de Portugal para decidir
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo ... artigo 23, ns. 1 e 2 nada inovam; mas o n. 3 e consequencialmente inconstitucional e o n. 4 directamente por tratar de assunto que deveria constar de diploma legislativo
Relator: MARTINS DA FONSECA
autonomia no conjunto do diploma, pelo que não podem ficar imunes ao juizo de inconstitucionalidade das normas sobre organização e competencia, ao menos a titulo de inconstitucionalidade consequente
Relator: MONTEIRO DINIS
Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas de um diploma legal, individualizando-se porem algumas dessas normas, devera entender-se que o pedido se desdobra ... dois: um, de declaração de inconstitucionalidade antecedente, relativo as normas identificadas; o outro, consequente, relativo as restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador consagrar o principio da indivisibilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - As normas constantes dos artigos
Relator: MESSIAS BENTO
reboques, nem a cominar sanções para a condução indocumentada dos mesmos. V - Declarada a inconstitucionalidade de certas normas devem igualmente se-lo, por via de consequencia, ao que delas são