11 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: JACINTO MECA
parte de algum dos advogados tem ele de a comunicar ao tribunal no prazo de 5 dias, comunicação que deve ser acompanhada de datas alternativas consensualizadas com os restantes mandatários ... sobrepõe à agenda do advogado faltoso, se este comunicar o seu impedimento no prazo de 5 dias e propuser datas alternativas. Nestas situações não resta outro caminho ao tribunal
Relator: LOPES ROCHA
decurso do prazo para requerer a habilitação a pensão do Montepio dos Servidores do Estado, a que se refere o artigo 40 do Decreto-Lei n 24046, faz extinguir ... não ficando, por isso, colocado na impossibilidade de se habilitar, antes de expirado o prazo, perante o mesmo Montepio; 3 - A ignorancia da lei, o desconhecimento das normas a seguir
Relator: FURTADO DOS SANTOS
termos previstos no artigo 8 do Decreto n 19478, deve fazer-se no prazo improrrogavel de tres dias. Assim, o terceiro dia de doença e o primeiro dia do prazo
Relator: PIRES DA CRUZ
solicitação da interessada. Todavia, atenta a especialidade da hipotese, (das quais destacamos a do prazo ter sido excedido apenas em 2 dias, excesso que não se verificaria se a contagem ... pelo sistema de um ano mais seis meses, caso este em que o prazo terminaria em 6 de Março, e, portanto, 3 dias depois da entrega do requerimento) Vossa Excelencia
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, no prazo a que alude o artigo 213.º do CPP, sem que a decisão que venha
Relator: CARDOSO DA COSTA
recorrente foi notificado da decisão sobre ele proferida o inicio do prazo para interpor qualquer eventual recurso daquele acordão, nomeadamente para o Tribunal Constitucional. III - A rejeição liminar da pretensão
Relator: GONÇALVES PEREIRA
quando requerida ao abrigo de disposição que autorize a retroacção daquela inscrição e no prazo fixado; 2 - Não constitui justo impedimento para o não acatamento desse prazo a simples alegação ... veio a ser apresentada decorridos cerca de 14 anos apos o termo do prazo legal. Em face do exposto, o presente recurso não merece provimento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Enunciados, desta sorte, os principios atinentes a solução do presente recurso e
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Os funcionarios nomeados em regime provisorio, nos termos do artigo 48
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, no prazo a que alude o artigo 213.º do CPP, sem que a decisão que venha
Relator: ANA BARATA BRITO
requerimento do MP, do arguido ou do assistente, devendo o juiz pronunciar-se no prazo de cinco dias” (art. 384º, nº1 do CPP) 3. Nos termos do art. 40º