Parecer n.º 65/1970

Sumário

1 - O decurso do prazo para requerer a habilitação a pensão do Montepio dos Servidores do Estado, a que se refere o artigo 40 do Decreto-Lei n 24046, faz extinguir o respectivo direito, salvo no caso de se verificar justo impedimento de a requerer antes; 2 - Não constitui justo impedimento a circunstancia de um requerente da habilitação se ter dirigido erradamente a uma instituição diferente daquele Montepio e ai ser informado de que tal instituição não tratava do assunto, não ficando, por isso, colocado na impossibilidade de se habilitar, antes de expirado o prazo, perante o mesmo Montepio; 3 - A ignorancia da lei, o desconhecimento das normas a seguir para a habilitação e a incultura do requerente, tambem não caracterizam o justo impedimento. Termos em que o recurso não merece provimento.