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Relator: RAUL MATEUS
despesas, no artigo 108, n. 1, alinea a) e n. 5. VI - A inconstitucionalidade organica tem de ser aferida em função das normas constitucionais em vigor ao tempo ... foram editadas as normas que, porventura, padeçam de tal vicio. A eventual inconstitucionalidade organica de normas do Decreto-Regional n. 5/77/M, de 21 de Abril, tera que ser medida pela
Relator: NUNES DE ALMEIDA
razões bastantes para o estabelecimento de distinções na materia. IV - Todavia, essa norma e organicamente inconstitucional, pois, ao estabelecer um limite maximo de velocidade, com caracter geral, na região autonoma
Relator: MAGALHÃES GODINHO
justificam o estabelecimento de distinções na materia. IV - Todavia, essa norma e organicamente inconstitucional, pois, ao estabelecer um limite maximo de velocidade, com caracter geral, para a região autonoma
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: SOUSA E BRITO
I - Estando reunidos os pressupostos para a generalização do juizo de inconstitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
1 - No calculo das pensões devidas por acidentes de trabalho ha que
Relator: RAUL MATEUS
nivel da decisão recorrida. II - Concorrendo quanto a uma norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o primeiro, como vicio mais grave que e, tornara em regra irrelevante ... daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio de inconstitucionalidade organica, como foi alegado
Relator: RAUL MATEUS
nivel da decisão recorrida. II - Concorrendo quanto a uma norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o primeiro, como vicio mais grave que e, tornara em regra irrelevante ... daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio de inconstitucionalidade organica, como foi alegado
Relator: RAUL MATEUS
normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa ... daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio de inconstitucionalidade organica, como foi alegado
Relator: RAUL MATEUS
nivel da decisão recorrida. II - Concorrendo quanto a uma norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o primeiro, como vicio mais grave que e, tornara em regra irrelevante ... daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre de inconstitucionalidade organica, como foi alegado pelo recorrente
Relator: RAUL MATEUS
normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa ... daquela Resolução de inconstitucionalidade formal. VII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio de inconstitucionalidade organica, como foi alegado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Apesar de, no caso vertente, a assembleia regional da Madeira solicitar a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 150/87 sem ter especificado expressamente quais as normas desse diploma ... mesma região autonoma. II - Muito embora a assembleia regional da Madeira qualifique como de "inconstitucionalidade organica" o vicio com que pretende ver atingida a norma impugnada, a verdade
Relator: JOÃO MIGUEL
soluções normativas adoptadas pela Assembleia da República, na aludida Lei, sofrem de inconstitucionalidade orgânica por violação das disposições constitucionais mencionadas nas 1.ª e 2.ª conclusões
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Decreto-Lei n. 132/80, de 17 de Maio, na Região