TCONSTsó sumário
84-0023
Relator: VITAL MOREIRA
discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito de protecção constitucional. Nessa parte, o Decreto
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Relator: VITAL MOREIRA
discricionarios ha-de ter-se como uma garantia do direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito de protecção constitucional. Nessa parte, o Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
inovador, pois não faz sentido salvaguadar da inconstitucionalidade as normas não inovatorias que fazem parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador, oriundo de um orgão legalmente incompetente
Relator: MARIO DE BRITO
Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo parte integrante, pois que as Resoluções do Conselho de Ministros que tenham natureza normativa são susceptiveis ... dispõem sobre a apresentação de candidaturas a intervenção do FEDER por parte dos municipios e associações de municipios, materia incluida nas atribuições genericamente fixadas para as autarquias locais no artigo
Relator: VITAL MOREIRA
vigente, dado que, por um lado, a norma, ainda que não inovatoria, sempre faz parte integrante de um acto legislativo novatorio e inovador oriundo de um orgão legislativo incompetente ... limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja definição se pode demarcar a partir de dois indices - a importancia significativa dos interesses em causa, em tais termos
Relator: MARTINS DA FONSECA
como uma garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu proprio ambito de protecção constitucional. IV - Assim, uma vez adquirido que a exigencia de fundamentação ... reconhecido na versão originaria da Constituição, nem directa nem indirectamente, nem globalmente nem em parte, e que ele so veio a ser reconhecido pela primeira vez por via do Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
referência na alínea d) da conclusão anterior continuam a fazer parte integrante do Decreto-Lei n 271/95, conservando o seu conteúdo e alcance originários. 3- Da entrada em vigor
Relator: VITAL MOREIRA
versão originaria da Constituição, como uma garantia do proprio direito ao recurso contencioso, fazendo parte integrante do seu ambito de protecção constitucional. II - Sendo o direito ao recurso contencioso
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
decisão sobre custas e elemento integrante da sentença, faz parte da "composição de um conflito de interesses ou de pretensões" em que se traduz a função jurisdicional. Como acto materialmente
Relator: RIBEIRO MENDES
legítimo operar uma pretensa limitação dos parâmetros da actividade interpretativa e integradora na aplicação do direito” por parte dos tribunais
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscalização de legalidade e a defesa dos direitos e interesses protegidos. V - A primeira parte do artigo 7 do Decreto estabelece a obrigação de comunicação das informações e elementos ... assim, ser claramente ilicita qualquer forma de ocultação da pratica de tais crimes. A parte final da mesma disposição, porem, admite que, temporariamente, possam ser mantidas reservados tais elementos
Relator: ANTONIO VITORINO
inconstitucionais as normas que, versando sobre materia integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, fossem inovatorias. II - A partir do acordão n. 77/88, o Tribunal passou
Relator: CARDOSO DA COSTA
parte representante a possibilidade de não aplicação de eventuais contratos colectivos celebrados no sector e a possibilidade de os contratos individuais de trabalho virem a ser integrados pelo regime constante ... preceito não inovou e tem caracter meramente explectivo ou declarativo. XVIII- Tambem quanto a parte do preceito que implicitamente afasta a aplicação as empresas de "portarias de extensão" de convenções
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. 2. Desse regime geral faz parte a especificação do tribunal competente para
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. II - Desse regime geral faz parte a especificação do tribunal competente para
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. II - Desse regime geral faz parte a especificação do tribunal competente para
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. 2. Desse regime geral faz parte a especificação do tribunal competente para
Relator: ALVES CORREIA
temas que, por definição, não respeitam ao teor essencial das materias ali integradas, isto e, aqueles aspectos que, pelo seu caracter adjectivo e neutral, em nada influenciam a sua dimensão ... escolas primarias referida no artigo 5, n. 3, Decreto-Lei n. 323/83, não faz parte do nucleo das escolhas primarias que devem ser reservadas a norma originaria do poder legislativo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
433/82, de 27 de Outubro, contem muitas disposições que devem ser consideradas como integrando aspectos de tal regime. VI - Assim, a moldura sancionatoria fixada no n. 1 do artigo ... derrogavel por qualquer diploma posterior emanado do Governo sem a competente autorização legislativa, na parte respeitante aos valores minimo e maximo das coimas que nele se preveem. VII - O Governo
Relator: MESSIAS BENTO
I - A Portaria n. 108/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
qual às mulheres trabalhadoras, durante a gravidez e até um ano após o parto, desde que aquela e este sejam conhecidos da entidade patronal, no caso de despedimento ilícito ... indemnização por despedimento sem justa causa de trabalhadora grávida é um direito fundamental integrador dos direitos, liberdades e garantias, pelo que a sua eliminação só poderá ser da iniciativa