15 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
formação dos funcionarios da Policia Judiciarias, quando constituam fase obrigatoria do sistema de concursos de acesso a categorias da carreira de pessoal de investigação criminal, determinante da ordenação final ... provimento; 2 - Não obstante ter desaparecido a figura do "concorrente ou opositor obrigatorio" aos concursos de acesso da função publica, a Administração continua a ter interesse em que os funcionarios
Relator: GARCIA MARQUES
cargo de chefe de repartição pertence ao quadro do pessoal dirigente, devendo os respectivos concursos de provimento ser qualificados como de ingresso; 2 - Apesar de se tratar de um cargo ... superior adequado; 6 - E, assim, ilegal a exigencia feita no Aviso de abertura do concurso, como requisito de admissão para o provimento do cargo a que se refere a conclusão
Relator: MILLER SIMÕES
natureza politica, uma relação juridica de serviço; 2 - A não admissão a um concurso para preenchimento de vagas de um determinado quadro, por motivos de natureza politica, não constitui fundamento ... citado artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, no lugar a cujo preenchimento o concurso visava, desde que a Administração não tenha feito cessar por essa forma uma relação
Relator: FERREIRA DA SILVA
aprovação no concurso não confere aos candidatos o direito a nomeação. Constitui somente uma condição necessaria para que possam ser nomeados; 2 - O poder conferido ao Ministro das Finanças ... Finanças e do Plano mencionada naquele artigo 4 em momento previo a abertura do concurso
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
concursos documentais de promoção do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas a valorização dos varios elementos a atender pelo juri tem de exprimir-se em pontos ... Dezembro de 1945; 4 - O recurso das deliberações dos juris dos mencionados concursos so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelos
Relator: FURTADO DOS SANTOS
concursos para recrutamento de funcionarios, as deliberações tomadas na fase de admissão dos concorrentes são impugnaveis por via de reclamação ou recurso em harmonia com os respectivos regulamentos, sendo, todavia ... definitivas e inatacaveis as deliberações do juri de concurso quando incidam sobre a graduação do merito dos concorrentes; 2 - Os diplomas com o curso de engenheiro agronomo
Relator: CUNHA RODRIGUES
afastado das funções por motivos de natureza politica; 2 - A exclusão de um concurso documental aberto para o preenchimento de vagas ocorridas na Camara Municipal de Lisboa, por razões
Relator: GONÇALVES PEREIRA
desempenho de bom e efectivo serviço, como requisito de admissão a provas de concurso de habilitação, para ingresso num quadro, ou de promoção, deve computar-se naquele periodo de tempo
Relator: MIGUEL CAEIRO
Serviços Agricolas que por falta de habilitações legais não puderam ser abrangidos nos primeiros concursos para preenchimento das vagas de aspirantes, realizados nos precisos termos do artigo 27 do Decreto
Relator: TINOCO DE FARIA
requisitos legalmente exigidos para admissão a um concurso de provimento devem verificar-se tanto na data do encerramento desse concurso, como na data do provimento; 2 - Alem dos requisitos exigidos
Relator: MARIO TORRES
Novembro, não pode progredir na respectiva carreira, nem, consequentemente, ser admitido ao concurso de promoção a tecnico auxiliar de geotecnia principal, enquanto não obtiver os apontados requisitos habilitacionais
Relator: TAVARES DA COSTA
Não pode, consequentemente, ser reintegrado nos termos daquela disposição o candidato a um concurso para provimento definitivo do lugar de chefe de secretaria de uma Camara Municipal, não obstante
Relator: TAVARES DA COSTA
pessoal administrativo, pois esse preceito limita-se a definir os requisitos de admissão nos concursos para terceiros-oficiais
Relator: LOPES ROCHA
tesoureiro da Fazenda Publica de 3 classe quem, tendo sido excluido de um concurso de admissão por motivos politicos, não tinha, a data da exclusão, a qualidade de servidor
Relator: CUNHA RODRIGUES
desempenho dos seus cargos; 3 - A exclusão, por motivos de natureza politica, de concurso para preenchimento de um lugar na Secretaria de uma Camara Municipal não confere ao candidato