Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 41/1959
- Data
- 1959-05-14
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
Os escriturarios de 2 classe do quadro administrativo da Direcção Geral dos Serviços Agricolas que por falta de habilitações legais não puderam ser abrangidos nos primeiros concursos para preenchimento das vagas de aspirantes, realizados nos precisos termos do artigo 27 do Decreto n 41588, de 16 de Abril de 1958, estão sujeitos as condições gerais para ingresso neste ultimo cargo, designadamente a oportuna prestação de provas praticas. ###
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