Parecer n.º 63/1978

Sumário

1 - A aprovação no concurso não confere aos candidatos o direito a nomeação. Constitui somente uma condição necessaria para que possam ser nomeados; 2 - O poder conferido ao Ministro das Finanças e do Plano pelo artigo 4 do Decreto-Lei n 43-A/77, de 25 de Outubro, so pode ser exercitado em fase anterior a investidura do interessado no serviço publico; 3 - Os Serviços podem, provocar a intervenção do Ministro das Finanças e do Plano mencionada naquele artigo 4 em momento previo a abertura do concurso. ###